FGTS liberado para hospitais filantrópicos do SUS até 2030

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar santas casas e hospitais filantrópicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A sanção presidencial restabelece formalmente o Programa Caixa Hospitais FGTS e beneficia diretamente instituições sem fins lucrativos em todo o país. Com isso, as entidades que auxiliam o atendimento público ganham acesso renovado a recursos financeiros para manter e expandir suas operações hospitalares essenciais.

Qual é a nova data limite para o crédito do FGTS aos hospitais?

A nova data limite para a concessão de empréstimos com recursos do FGTS a hospitais filantrópicos é o ano de 2030. A legislação sancionada pelo presidente da República prorroga a vigência dessas operações de financiamento, que se encontravam suspensas desde o encerramento do período legal anterior em 2022.

A tramitação do Projeto de Lei 2.465/2026 foi encerrada no Senado Federal com aprovação no dia 15 de julho. Com a sanção presencial promovida na quinta-feira, dia 6, o governo federal reativou formalmente a linha especial de crédito operacionalizada pela Caixa Econômica Federal.

Quais instituições podem solicitar o financiamento do FGTS?

Podem solicitar o financiamento do FGTS as santas casas de misericórdia, os hospitais filantrópicos e as entidades sem fins lucrativos que prestam assistência a pessoas com deficiência. Para obter os recursos, todas as instituições participantes devem obrigatoriamente prestar atendimento médico e hospitalar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Essas entidades possuem relevância direta na manutenção do atendimento médico no Brasil. Informações oficiais divulgadas pelo Ministério da Saúde revelam que as santas casas e os estabelecimentos filantrópicos representam atualmente 77% de toda a rede física de prevenção, diagnóstico e cuidado médico voltada aos pacientes de câncer.

Como funcionam as condições de financiamento para as entidades?

As condições de financiamento para as entidades filantrópicas passam a contar com taxas de juros equivalentes às aplicadas nos financiamentos dos setores de habitação e saneamento básico. Essa igualdade nos parâmetros operacionais do crédito era uma das principais reivindicações apresentadas pelos gestores das santas casas de misericórdia ao governo federal.

Ao avaliar a medida, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância das novas regras para a sustentabilidade da saúde pública. Segundo o ministro Alexandre Padilha, “A sanção de forma integral desse projeto de lei é um marco histórico porque dá conta de um pleito antigo das santas casas: que elas fossem reconhecidas, na ação do financiamento, com as mesmas condições, os mesmos juros das áreas de habitação e saneamento”.