Taxa das blusinhas: governo pede comissão mista

O governo federal pede a instalação da comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP), norma editada pelo Poder Executivo com força de lei, que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.

O que estabelece a MP da taxa das blusinhas?

A Medida Provisória 1357 de 2026 zerou a alíquota de 20% do Imposto de Importação aplicável sobre produtos comprados pela internet no valor de até US$ 50. A norma visa beneficiar consumidores populares e exige aprovação do Congresso Nacional até 8 de setembro para não perder a validade jurídica.

O Executivo editou o texto em maio de 2026 para incentivar o consumo popular após implementar ações de combate ao contrabando e de regularização das plataformas de comércio eletrônico estrangeiras. Contudo, o prazo final para a votação completa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal encerra-se em 8 de setembro, sob risco de caducidade do texto legal.

Por que o governo pede urgência no Senado?

O governo federal busca pressa porque o Congresso Nacional programou poucas sessões deliberativas antes do período eleitoral. A instalação da comissão mista é a primeira etapa obrigatória para que a proposta seja votada e mantida antes do encerramento do prazo constitucional em 8 de setembro.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, solicitou ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, a criação da comissão mista. As sessões do Congresso Nacional foram organizadas em esquema de esforço concentrado em poucas semanas. A última janela deliberativa agendada ocorre entre 31 de julho e 4 de setembro, o que pressiona o cronograma governamental.

Quais setores criticam a isenção de impostos?

A Confederação Nacional da Indústria contesta a medida no Supremo Tribunal Federal por considerar que a alíquota zero prejudica as fábricas brasileiras. O setor produtivo argumenta que a isenção tributária concede vantagens competitivas a empresas estrangeiras e desrespeita os princípios de proteção ao mercado nacional.

Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta que a isenção fere preceitos da Constituição Federal. O Ministério da Fazenda, por outro lado, defende que a regularização do comércio eletrônico e a fiscalização prévia garantem o equilíbrio das operações sem afetar a arrecadação pública do país.

Quais são as outras prioridades do governo no Congresso?

O governo federal negocia com a Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei Complementar 114 de 2026. A proposta cria regras para renúncias de receita e tenta conter oscilações orçamentárias decorrentes da elevação no preço do petróleo provocada por conflitos no Oriente Médio.

As negociações ocorrem diretamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O ministro das Relações Institucionais ressaltou que a prioridade da gestão é aprovar as medidas tributárias e evitar matérias que comprometam o equilíbrio das contas públicas estipulado pelo Poder Executivo.