Frete mínimo tem novas regras de fiscalização sancionadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanente a obrigatoriedade da fiscalização do piso mínimo de frete para transportadores rodoviários de cargas em todo o território nacional.

A nova legislação transforma em regra definitiva a medida provisória que havia sido editada em março. A sanção oficial ocorreu no dia 5 de agosto de 2026, estabelecendo mecanismos mais rígidos para impedir contratações abaixo da tabela legal do transporte rodoviário.

Como funciona a nova fiscalização do frete mínimo?

A fiscalização do piso mínimo de frete passa a ser realizada de maneira automática pela Agência Nacional de Transportes Terrestres antes do início de cada viagem. O sistema vincula o código de transporte aos documentos fiscais e impede a liberação do trajeto caso o valor contratado esteja abaixo do piso legal estabelecido.

A verificação das operações ocorrerá em larga escala por meio de sistemas integrados. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) explicou que a fiscalização eletrônica não permitirá a emissão da autorização de viagem se o valor acertado na contratação for inferior ao piso estipulado por lei. Assim, o bloqueio do transporte irregular ocorre na fase prévia da contratação, impedindo que o veículo saia com frete defasado.

O que muda para os caminhoneiros com a exigência do CIOT?

Os motoristas de transporte rodoviário de cargas agora têm a garantia do cumprimento do valor do piso mínimo de frete antes de iniciar o trajeto. A obrigatoriedade do registro impede que fretes com valores irregulares consigam a liberação do código de transporte necessário para rodar nas estradas.

Na prática, torna-se indispensável apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o veículo inicie o deslocamento. A emissão desse registro fica diretamente associada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, garantindo que o acerto financeiro respeite as determinações legais em vigor para a categoria.

Qual a relação do frete mínimo com o combate ao comércio ilegal?

A vinculação do registro de transporte ao manifesto fiscal eletrônico permite monitorar a origem e a regularidade das cargas transportadas. O cruzamento automatizado de informações pela Agência Nacional de Transportes Terrestres dificulta a movimentação de mercadorias sem nota fiscal e coíbe a circulação de produtos clandestinos.

Com o controle digital rigoroso das rotas e documentos, as autoridades ganham uma ferramenta para coibir o trânsito de cargas sem documentação fiscal. A ANTT utiliza a obrigatoriedade do código de transporte para barrar o envio de cargas irregulares e coibir a sonegação e a ilegalidade no setor rodoviário.

A medida unifica a fiscalização tributária e o cumprimento dos direitos econômicos dos motoristas de carga em uma só etapa digital do transporte de mercadorias.