Recurso no STJ exige relevância para reduzir ações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai filtrar recursos ao exigir prova de relevância econômica, política, social ou jurídica que supere o interesse individual das partes. A nova legislação regulamenta a Constituição Federal e busca acelerar os julgamentos.

Quem precisa comprovar a relevância no STJ?

Qualquer parte processual que apresentar um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve demonstrar a relevância da causa. A exigência abrange casos em que a discussão ultrapassa o interesse isolado dos envolvidos na ação judicial, atingindo aspectos sociais, jurídicos, políticos ou econômicos coletivos.

Com a sanção da nova lei em uma terça-feira, no dia 4, o tribunal passa a aplicar um filtro obrigatório para conter a chegada massiva de processos. O objetivo principal da medida é garantir maior rapidez no processamento das ações que demandam uma decisão da Corte Superior.

Antes da alteração legal, os recursos chegavam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem a necessidade de demonstrar que a controvérsia possuía repercussão além das partes envolvidas. Agora, o recorrente precisa apontar expressamente por que a tese debatida é importante para a sociedade ou para o ordenamento jurídico nacional.

Quais processos já são considerados relevantes?

A Constituição Federal já considera automaticamente relevantes as ações penais, ações de improbidade administrativa e causas com valor superior a 500 salários mínimos. Também possuem relevância presumida os processos sobre inelegibilidade e as decisões judiciais que contrariarem a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesses casos específicos definidos pela Constituição Federal, a parte não precisa fazer a demonstração preliminar do impacto geral da tese. A relevância da causa é presumida pelo próprio texto constitucional devido à gravidade do tema ou ao valor financeiro envolvido na disputa.

A nova lei amplia esse rol e fixa novos parâmetros para a análise dos ministros. Dessa forma, controvérsias menores ou estritamente privadas deixam de ocupar a pauta do tribunal, liberando espaço para questões com abrangência coletiva.

O que muda na tramitação do recurso no STJ?

A nova legislação estabelece critérios adicionais para selecionar quais recursos chegam aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Congresso Nacional concluiu a votação do projeto de lei em 17 de julho, permitindo barrar processos individuais e focar nas causas de amplo impacto social e jurídico no Brasil.

O projeto de lei teve início no Senado Federal e passou posteriormente pela aprovação da Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção do Poder Executivo. A expectativa das autoridades é de que o filtro traga agilidade aos trâmites judiciais do país.

Segundo o presidente da República durante o ato de assinatura da lei, a inovação oferece a esperança de que os processos andem mais rápido na Justiça brasileira. A redução do volume processual no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve beneficiar diretamente os cidadãos que aguardam soluções para controvérsias de alta relevância no país.