Justiça condena ex-militar por estupro na ditadura

A Justiça Federal condenou o sargento reformado Antônio Waneir Pinheiro de Lima por estupro e cárcere privado cometidos em 1971 contra a historiadora Inês Etienne Romeu na Casa da Morte em Petrópolis.

Quais crimes justificaram a condenação do militar?

A juíza federal Maria Isadora Frizão condenou Antônio Waneir Pinheiro de Lima por cárcere privado qualificado e estupro cometidos em centro clandestino de tortura. A pena totalizou 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão em regime inicial fechado com perda do cargo público do ex-militar.

A decisão atendeu aos pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) na ação judicial. Os procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama atuaram nas investigações do caso. Além do cumprimento de pena em regime fechado, a juíza determinou o envio de ofício ao Ministério da Defesa para informar o órgão sobre a perda do cargo público exercido pelo réu. O militar reformado também recebeu a obrigação de pagar as custas processuais, podendo recorrer da sentença em liberdade. O réu nega a autoria das acusações desde as fases iniciais do processo.

Como a Lei de Anistia foi afastada do processo?

O Ministério Público Federal defendeu que violações cometidas em ataques sistemáticos do Estado representam crimes contra a humanidade. Por isso, embasado em normas internacionais e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o órgão demonstrou a impossibilidade de aplicar a Lei de Anistia ou prazos de prescrição.

O Grupo de Justiça de Transição do MPF argumentou que abusos graves como estupro e cárcere privado executados pelo aparelho estatal não prescrevem. A magistrada responsável pelo caso acolheu a tese jurídica ao classificar o delito de estupro praticado no período da ditadura como violência imprescritível. O entendimento consolidado nega a aplicação da Lei de Anistia de 1979 para agentes públicos envolvidos em violações sistemáticas dos direitos humanos.

Como ocorreu a identificação do local de tortura?

Inês Etienne Romeu relatou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 1979 as agressões sofridas no local mantido pelo Centro de Informações do Exército. O depoimento histórico revelou detalhes do funcionamento da Casa da Morte de Petrópolis, permitindo a apuração sobre as violações no período ditatorial.

A vítima prestou depoimento detalhado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) relatando a rotina de torturas físicas e psicológicas na estrutura mantida pelo Centro de Informações do Exército (CIE) na região serrana do Rio de Janeiro. A historiadora e militante política sobreviveu ao cárcere e faleceu em abril de 2015, aos 72 anos, por insuficiência respiratória em sua residência no município de Niterói. As declarações registradas pela ex-guerrilheira fundamentaram as apurações que identificaram o sargento conhecidamente chamado de "Camarão".