CCJ adia votação que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da proposta foi suspensa pelo início da Ordem do Dia no plenário.

O que muda na prática com a proposta

Nada muda imediatamente para a população. Se a proposta virar lei, jovens a partir de 16 anos responderão criminalmente como adultos por infrações graves, em vez de cumprirem apenas medidas socioeducativas de internação.

Atualmente, a legislação prevê punição máxima de três anos em unidades de internação para adolescentes nessa faixa etária. O relatório do deputado Coronel Assis dá parecer favorável à punição penal de jovens de 16 anos. Porém, o relator alterou o texto original para retirar trechos que liberavam esses jovens para tirar carteira de motorista, casar, assinar contratos ou votar de forma obrigatória.

O debate entre opositores e defensores da PEC

A discussão divide a comissão entre parlamentares que classificam a proposta como inconstitucional e aqueles que defendem o isolamento de jovens reincidentes em crimes violentos para combater a insegurança urbana.

A deputada Érica Kokay argumenta que alterar a maioridade fere cláusula pétrea da Constituição e exigiria uma nova Assembleia Constituinte. Kokay ressaltou que delitos graves cometidos por adolescentes somam menos de 4% dos crimes violentos no Brasil.

Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição

Érica Kokay, deputada federal (PT-DF)

Érica Kokay, deputada federal (PT-DF)

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira defendeu que a punição com prisão impede que jovens voltem a cometer crimes. Já parlamentares como Talíria Petrone e Renildo Calheiros criticaram o uso político do tema e o formato de votação remota pelo aplicativo Infoleg.

Qual é o panorama atual e os próximos passos

A CCJ avalia apenas a admissibilidade constitucional da proposta, ou seja, se o texto pode tramitar sem violar a Constituição. Se o colegiado aprovar o parecer, a Câmara criará uma comissão especial para debater o mérito do texto antes do envio para votação em plenário.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade no país. Esse contingente representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária contabilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior, reagendou o debate para a manhã desta quarta-feira (10).