Mães de Maio cobram punição por mortes de 2006

O movimento Mães de Maio pressiona o Congresso Nacional para aprovar o Projeto de Lei 2999/2022, que estabelece regras estritas de transparência e punição para a violência policial no Brasil.

A proposta cria políticas de prevenção contra abusos de agentes de segurança, prevê atendimento jurídico e social a familiares e impede o arquivamento sumário de execuções. A medida busca atender parentes de vítimas da violência armada promovida por agentes públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e ainda não tem data para ser votado.

A paralisação dos processos na Justiça paulista

Entre 12 e 21 de maio de 2006, confrontos e ataques deixaram 564 pessoas mortas e 110 feridas a tiros em São Paulo. A maioria das vítimas era jovem, negra e moradora da periferia. A Polícia Civil de São Paulo abriu inquéritos, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou centenas de apurações alegando legítima defesa ou cumprimento de dever legal por parte dos policiais.

Diante do bloqueio estadual, o movimento e a organização Conectas Direitos Humanos tentaram levar os casos para a esfera federal. Esse processo é chamado de federalização, recurso constitucional acionado exclusivamente pela Procuradoria-Geral da República que transfere a investigação da Justiça estadual para a Justiça Federal.

Recurso no STJ tenta impedir prescrição de crimes

Para evitar o encerramento definitivo dos processos após 20 anos, as famílias ingressaram com uma ação civil pública que hoje tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é que o tribunal reconheça os homicídios como graves violações de direitos humanos. Com isso, os casos passam a ter a tese da imprescritibilidade, o que permite punir os culpados e indenizar parentes em qualquer época.

O balanço destes 20 anos ainda é muito negativo em relação à capacidade do Estado em promover a resposta adequada às mães.

Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor da Conectas Direitos Humanos

Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor da Conectas Direitos Humanos

Na área cível, parentes tentaram ressarcimento. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com oito pedidos de indenização em Santos, mas as famílias perderam na primeira instância e ainda não receberam nenhum valor.

Denúncia internacional e apoio universitário

Sem respostas definitivas no Poder Judiciário, o movimento enviou um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando o Estado brasileiro por omissão e falta de reparação.

A articulação se expandiu também para o ambiente acadêmico. A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) mantém o projeto EnfrentAção em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para documentar a saúde e o impacto psicológico sofrido pelas mães de vítimas de intervenção estatal em diversos estados.