Câmara proíbe corte de verbas do Fust para telecom
Proposta blindou os recursos da expansão de internet em escolas públicas e áreas rurais contra bloqueios orçamentários do governo.
A Câmara dos Deputados aprovou a proibição de bloqueios orçamentários sobre os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O placar fechou em 333 votos a 91 nesta quarta-feira (12 de agosto).
A medida trava o contingenciamento (bloqueio temporário de verbas do orçamento pelo Executivo). Com a mudança, a receita arrecadada para levar internet a regiões isoladas precisa chegar ao destino final sem retenções financeiras na conta da União.
O que muda na prática para a população
Hoje a União pode segurar a receita cobrada nas contas de telefone para cumprir metas fiscais. Se o projeto virar lei, esse dinheiro arrecadado fica imune aos cortes do governo.
A regra beneficia diretamente estudantes da rede pública, moradores de zonas rurais e populações vulneráveis na Amazônia. Essas comunidades dependem dos recursos do fundo para receber antenas e cabeamento de internet banda larga.
Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.
Maria Rosas, deputada federal e relatora da proposta
Regras de financiamento e incentivo fiscal
O substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) altera a distribuição do dinheiro. O texto estabelece que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo entrem no setor por meio de financiamentos reembolsáveis.
A proposta também renova por cinco anos o desconto de até metade da contribuição devida ao fundo pelas operadoras. Para garantir o abatimento, as empresas precisam investir recursos próprios em projetos pré-aprovados. A proposta original pertence ao deputado Juscelino Filho (PSDB-MA).
As empresas interessadas precisam submeter seus planos de expansão à aprovação do Conselho Gestor do Fust. A estimativa de arrecadação do fundo para o ano que vem alcança R$ 465 milhões, valor que já contabiliza as renúncias fiscais concedidas às operadoras.
Situação da proposta e próximos passos
Nada muda de imediato nas contas públicas nem nos contratos do setor. O texto aprovado pelos deputados seguiu para o Senado Federal, onde passará por comissões e pelo Plenário antes de eventual sanção presidencial.
Perguntas frequentes
O que é o Fust e de onde vem o seu dinheiro?
A nova regra do Fust já está valendo?
Como a decisão afeta a internet nas escolas públicas?
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