Decisões
O que os tribunais decidiram — com a origem indicada e o link para o acórdão ou a nota oficial.
Esta seção reúne apenas matérias cuja origem é um órgão que julga. Projeto aprovado na Câmara, medida provisória editada e ato de ministério ficam de fora: são decisão política ou administrativa, e entram nas editorias próprias.
140 decisões publicadas · 60 mais recentes abaixo
| Órgão | Matérias |
|---|---|
| STF | 70 |
| TSE | 37 |
| TJ | 10 |
| STJ | 8 |
| TRE | 5 |
| CNJ | 4 |
| TST | 2 |
| STM | 1 |
| TRT | 1 |
| TRF | 1 |
Senado aprova nova regra para quitar dívida com o Fisco
Projeto altera o Código Tributário, concede desconto em multas e adota arbitragem antes da cobrança judicial
12/08/2026 às 20h18 · STF
Pool de emissoras das Eleições 2026 abre em 24 de agosto
Estrutura no TSE vai receber mídias e gerar o sinal da propaganda eleitoral gratuita para rádio e televisão.
12/08/2026 às 19h44 · TSE
Câmara aprova isenção de custas judiciais para até R$ 5 mil
Projeto reajusta taxas pelo IPCA e cria fundo para bancar mutirões da Justiça Federal em regiões isoladas.
12/08/2026 às 19h31 · STJ
Urna eletrônica tem 40 etapas de auditoria, afirma TSE
Órgão explica que apuração começa na seção com emissão do boletim impresso e que não há registro de fraude desde 1996.
12/08/2026 às 19h01 · TSE
AGU pede fim de processo contra Moraes na Justiça dos EUA
Defesa alega que leis americanas garantem imunidade soberana a autoridades brasileiras em ações movidas por plataformas.
12/08/2026 às 18h21 · STF
Execução contra Garotinho: entenda os efeitos práticos
Saiba o que muda nos contratos públicos, prazos de quitação e como a Justiça Eleitoral avaliará os direitos políticos do ex-governador.
12/08/2026 às 08h06 · TSE
Justiça do RJ manda cumprir perda de direitos de Garotinho
Decisão atinge ex-governador por oito anos por desvios na Saúde e cobra ressarcimento bilionário; defesa alega que pena caducou.
12/08/2026 às 08h02 · TSE
Governo pressiona Senado para analisar MP das blusinhas
Medida que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50 vence em setembro e necessita de comissão mista para não caducar.
11/08/2026 às 15h10 · STF
TSE busca acordo sobre uso de IA nas eleições de 2026
Ministros se reúnem a portas fechadas após ação contra vídeo sintético de Jair Bolsonaro exibido em convenção partidária
11/08/2026 às 11h50 · TSE
PF apura R$ 97 mi da previdência de Maceió no Banco Master
Operação cumpre mandados e bloqueia bens de investigados por aplicação irregular de aposentadorias municipais em instituição financeira liquidada.
10/08/2026 às 16h34 · STF
Voto em trânsito nas eleições tem prazo aberto até dia 20
Pedido pode ser feito no site do TSE ou em cartórios para quem vai viajar durante o primeiro ou o segundo turno da votação.
10/08/2026 às 09h19 · TSE
TSE faz desmonte público de urnas para atestar segurança
Ministro Kassio Nunes Marques defende a auditabilidade do sistema e lança conselho contra desinformação e inteligência artificial nas eleições.
09/08/2026 às 12h45 · TSE
STF nega visitas de filhos a Bolsonaro no Dia dos Pais
Alexandre de Moraes manteve veto total a visitas na prisão domiciliar após descumprimento de regras sobre uso de redes sociais.
08/08/2026 às 13h13 · STF
Partidos têm até dia 15 para registrar candidatos
Legendas precisam formalizar nomes no TSE ou nos TREs até as 19h. Consulta pública dos pedidos e contas fica disponível no sistema DivulgaCand.
08/08/2026 às 08h02 · TSE
STM cassa patente de tenente que transmitiu HIV a mulheres
Decisão do tribunal militar atinge oficial reformado do Exército que omitiu diagnóstico e foi condenado pela Justiça comum
07/08/2026 às 18h11 · STM
STF julga recursos sobre indenizações em terras indígenas
Julgamento virtual analisa regras de indenização por benfeitorias e prazo para o governo cumprir decisões relativas ao marco temporal.
07/08/2026 às 17h32 · STF
TSE cria conselho para combater IA e fake news
Grupo de especialistas assessora a presidência do tribunal contra a desinformação durante o período de campanha eleitoral.
07/08/2026 às 15h37 · TSE
PF adia depoimento do senador Jaques Wagner
Defesa alegou falhas técnicas no acesso aos documentos da Operação Compliance Zero, que investiga ligações com o Banco Master.
07/08/2026 às 13h39 · STF
STF manda PF investigar R$ 55,4 milhões em emendas Pix
Relatório do TCU indica rombo na transparência, notas sem comprovação fiscal e superfaturamento em repasses a Estados e municípios.
07/08/2026 às 13h07 · STF
STF reduz pena de condenada pelo 8 de Janeiro
Maioria do tribunal atendeu a recurso e mandou descontar o tempo de recolhimento noturno do total da condenação de Simone Macedo.
07/08/2026 às 11h33 · STF
STF trava julgamento sobre proibição de jogos de azar
Pedido de vista do ministro Flávio Dino paralisa análise da Lei das Contravenções Penais para incluir regras de apostas online.
06/08/2026 às 20h08 · STF
STJ condena ministro Marco Buzzi e aplica perda de cargo
Decisão unânime pune o magistrado por acusações de crimes sexuais. Afastamento vira definitivo, mas perda total de salário exige ação da AGU.
06/08/2026 às 18h15 · STJ
DPU pede ao STF veto às novas leis do licenciamento
Órgão quer entrar em três ações no Supremo para derrubar regras flexibilizadas aprovadas pelo Congresso após derrubada de vetos.
06/08/2026 às 17h04 · STF
PGR pede demissão de ministro do STJ por crime sexual
Em sustentação oral, órgão mudou parecer e defende perda definitiva de cargo do magistrado Marco Buzzi em julgamento no plenário.
06/08/2026 às 17h00 · STJ
TJRJ aumenta pena de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz
Justiça atende pedido do Ministério Público do Rio e eleva condenações pelas mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes
06/08/2026 às 16h18 · TJ
TSE e TST lançam campanha contra assédio eleitoral
Mobilização conjunta com o MPT oferece material gratuito para empresas combaterem a coerção política sobre trabalhadores no ambiente corporativo.
06/08/2026 às 14h21 · TST
STF decide se punição a jogo de azar continua válida
Ministros analisam lei de 1941 em recurso sobre caça-níqueis. PGR e Ministério Público do Rio Grande do Sul defendem manter veto a apostas sem autorização.
05/08/2026 às 21h27 · STF
Greve da CPTM termina após governo garantir empregos
Acordo no TRT prevê realocação de 1.300 ferroviários afetados por concessões e retoma circulação das linhas de trem em SP.
05/08/2026 às 21h11 · TRT
TRE-RJ muda 66 locais de votação por segurança no Rio
Trocas em 20 municípios buscam afastar eleitores do domínio do crime organizado e de milícias no pleito de outubro
05/08/2026 às 20h57 · TSE
SP promete veto a demissões na CPTM para encerrar greve
Proposta apresentada em conciliação prevê remanejamento de servidores para o Metrô, Artesp e Arsesp após concessão de linhas de trem.
05/08/2026 às 20h01 · TRE
Bolsonaro pede ao STF para receber filhos no Dia dos Pais
Defesa alegou caráter humanitário no pedido a Alexandre de Moraes; ex-presidente cumpre veto a visitas e se recupera de pneumonia.
05/08/2026 às 18h39 · STF
TSE tranca programas das urnas após lacração digital
Procedimento impede alterações nos sistemas eleitorais e exige nova cerimônia pública para qualquer mudança antes do dia da votação.
05/08/2026 às 15h12 · TSE
Ferroviários da CPTM mantêm greve nas linhas 11, 12 e 13
Trabalhadores cobram garantia formal de emprego após concessão das vias à empresa Trivia e agendam nova assembleia para quarta-feira.
04/08/2026 às 23h52 · TRE
TCU entrega lista com 6,1 mil fichas-sujas ao TSE
Nomes de gestores com contas rejeitadas seguem para a Justiça Eleitoral, que vai decidir quem fica impedido de concorrer nas eleições.
04/08/2026 às 23h35 · TSE
Nova lei exige filtro de relevância em recursos ao STJ
Regra limita chegada de processos ao tribunal e tenta agilizar julgamentos; casos criminais e de improbidade continuam com análise garantida.
04/08/2026 às 22h42 · STJ
Polícia faz buscas contra rede que planejava ataques em Brasília
Operação Rede Interrompida apreendeu manuais de explosivos e plantas de prédios públicos com oito investigados em cinco estados.
04/08/2026 às 22h09 · STF
CNJ afasta juíza Gabriela Hardt do cargo por 2 anos
Punição atinge ex-substituta de Sergio Moro na Lava Jato por homologar acordo de R$ 2 bilhões com a Petrobras.
04/08/2026 às 21h23 · STF
Dino autoriza terceiro inquérito da PF sobre Lulinha
Supremo Tribunal Federal também manda apurar vazamento de dados sigilosos atendendo a pedido feito pela defesa do empresário.
04/08/2026 às 20h56 · STF
STF julga regras sobre terras indígenas e licenciamento
Ministros analisam oito ações que questionam o marco temporal, punições à Moratória da Soja e mudanças na emissão de licenças ambientais.
04/08/2026 às 19h43 · STF
PGR tem 5 dias para opinar sobre visitas a Bolsonaro
Defesa do ex-presidente recorreu ao STF contra veto a visitas e manifestações políticas durante a prisão domiciliar.
04/08/2026 às 18h30 · STF
CNJ acaba com aposentadoria como punição máxima a juiz
Magistrados punidos por faltas graves agora podem perder o cargo após ação movida pela Advocacia-Geral da União na Justiça.
04/08/2026 às 18h13 · STF
CNJ propõe regras contra conflito de interesses para juízes
Texto prevê veto a presentes e controle sobre escritórios de parentes; tribunais têm 60 dias para enviar sugestões antes da votação.
04/08/2026 às 17h25 · STF
PF mira senador Weverton Rocha por fraudes no INSS
Nova fase da Operação Sem Desconto cumpre mandados no Distrito Federal e no Maranhão contra suspeitos de movimentar repasses ilegais.
04/08/2026 às 15h13 · STF
Pressão por voto no trabalho gera multa e punição criminal
Pressionar empregados a apoiar candidatos ou revelar votos configura ilícito trabalhista e eleitoral. Empresas sofrem sanções financeiras e penais.
04/08/2026 às 10h02 · TST
TSE defende urnas e abre eventos de transparência
Kassio Nunes Marques classifica o sistema eleitoral como patrimônio da democracia e convoca eleitores para ações educativas antes do pleito.
03/08/2026 às 23h25 · TSE
CNJ analisa regras contra conflito de interesses de juízes
Proposta do ministro Edson Fachin limita presentes e eventos privados, além de disciplinar atuação de escritórios de parentes de magistrados.
03/08/2026 às 22h47 · STF
TRE-RJ desmonta urna eletrônica e detalha travas de segurança
Órgão exibiu circuitos internos do equipamento e explicou mecanismos digitais e físicos que impedem adulteração do voto.
03/08/2026 às 22h28 · TRE
STF anula trava tributária para PCD leve na compra de carro
Decisão unânime derruba exigência de deficiência grave e inclui pessoas com autismo nível 1 no desconto do IBS e da CBS.
03/08/2026 às 20h47 · STF
Fachin defende críticas ao STF na retomada dos trabalhos
Presidente do STF afirmou que contestações públicas fortalecem a democracia e abriu pauta com processos sobre aplicativos e Lei Maria da Penha.
03/08/2026 às 18h28 · STF
Ano eleitoral não trava seleções para concursos públicos
Legislação permite publicação de editais e realização de provas em período de campanha, mas impõe veto temporário a nomeações.
03/08/2026 às 10h24 · TSE
TSE faz evento para abrir urna eletrônica ao público
Ação inclui transmissão ao vivo, campanha contra fake news e corrida em Brasília para tirar dúvidas dos eleitores sobre o sistema de votação.
03/08/2026 às 10h02 · TSE
STF julga alcance da Lei Maria da Penha fora de casa
Pauta do Supremo na volta do recesso inclui isenção tributária para PCD e regras de vínculo para motoristas de aplicativo.
03/08/2026 às 09h45 · STF
Ataques ao voto feminino afrontam a Constituição Federal
Especialistas alertam que questionamentos ao sufrágio das mulheres violam garantias constitucionais em ano com eleitorado feminino recorde.
02/08/2026 às 11h01 · TSE
TRF-2 mantém obras da tirolesa no Pão de Açúcar paradas
Justiça nega recurso da concessionária e confirma paralisação do projeto no morro do Pão de Açúcar após pedido do Ministério Público Federal.
31/07/2026 às 01h01 · TRF
PT pede ao TSE remoção de vídeos manipulados por IA
Ação aponta rede articulada de perfis para espalhar conteúdos falsos contra o presidente e pede identificação de autores anônimos.
30/07/2026 às 20h01 · TSE
TSE reforça segurança da urna eletrônica antes da eleição
Sistema passa por 40 etapas de auditoria com acesso ao código-fonte e testes públicos antes do pleito.
30/07/2026 às 12h04 · TSE
TRE-SP multa Lula em R$ 15 mil por propaganda antecipada
Decisão atende a um pedido do partido Missão sobre discurso proferido em evento de maio com transmissão na internet.
29/07/2026 às 23h56 · TRE
Bolsonaro nega ter autorizado vídeo com IA em evento do PL
Defesa disse ao STF que ex-presidente estava incomunicável com o filho Flávio Bolsonaro após decisão judicial suspender visitas.
29/07/2026 às 19h33 · STF
STF exige plano de responsabilidade sobre emendas
Decisão obriga Câmara e Senado a criar mapa de agentes envolvidos no pagamento e libera cobrança sobre o parlamentar autor da verba.
29/07/2026 às 18h49 · STF
STF dá 48h para Bolsonaro explicar vídeo com IA
Alexandre de Moraes quer saber se ex-presidente autorizou uso de voz e imagem em evento do PL, o que pode cassar prisão domiciliar.
29/07/2026 às 02h57 · STF