Concurso para cartório tem novas regras nacionais do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18 de agosto), durante a 12ª Sessão Ordinária, um regulamento nacional para acelerar e padronizar os concursos de cartórios no país, barrando atrasos provocados por disputas judiciais.

A decisão substitui a Resolução CNJ nº 81, em vigor há 17 anos. Com o novo texto, os tribunais estaduais do Poder Judiciário devem seguir diretrizes idênticas para selecionar titulares de notas e registros na modalidade de provimento inicial.

A nova regra atinge candidatos a vagas de cartórios e administrações de tribunais que realizam as provas. A padronização nacional combate a judicialização excessiva e unifica procedimentos em todo o país.

O que muda nas seleções de cartórios

Os tribunais agora são obrigados a contratar bancas especializadas para aplicar as provas. A nova sistemática também extingue o sorteio de serventias destinadas a cotas, adotando uma lista única de vagas, e retira a possibilidade de anular a seleção quando a relação de cartórios vagos sofrer alteração posterior.

O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Badaró, defendeu a mudança para conter o volume de ações judiciais que paralisam os certames por longos períodos.

Alguns certames se arrastam por anos, com sucessivas suspensões, adiamentos, liminares e anulações. Esse cenário gera prejuízos múltiplos para os candidatos, para o serviço público e para a sociedade, desafiando a eficácia da própria Constituição.

Rodrigo Badaró, conselheiro do CNJ e relator da proposta

A Corregedoria Nacional de Justiça vai supervisionar e fiscalizar o andamento dos concursos durante todas as etapas, evitando divergências entre legislações locais e as normas federais.

Medidas obrigatórias contra fraudes

Os certames passam a exigir protocolos de segurança física e digital em todas as fases. As bancas organizadoras terão de assegurar a rastreabilidade integral dos documentos, desde a impressão dos cadernos até a correção final.

O regulamento determina as seguintes exigências de segurança:

• Identificação biométrica de todos os candidatos;
• Desidentificação de provas objetivas e discursivas antes da avaliação;
• Criptografia de arquivos e registros auditáveis de acesso;
• Cadeia de custódia e monitoramento no transporte de provas.

Disputa sobre cotas na remoção

A reserva de vagas ficou restrita aos concursos de ingresso originário por provimento. Uma ala do Plenário votou por estender as cotas aos concursos de remoção, voltados a quem já ocupa a titularidade de um cartório e pretende mudar de unidade.

Ficaram vencidos nesse ponto as conselheiras Jaceguara Dantas e Noemia Porto, os conselheiros Fabio Esteves e Silvio Amorim, e o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O colegiado fixou uma regra de transição para reavaliar a inclusão das cotas na remoção em momento posterior.