Proteção do pau-brasil avança com projeto na Câmara

O cultivo comercial e o corte do pau-brasil terão novas regras no país se o Projeto de Lei 3284/24 virar lei. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a medida.

A proposta cria a Política Nacional de Conservação da planta. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim, para o projeto formulado originalmente pelos deputados Evair Vieira de Melo e Fernanda Pessoa.

Novas regras para corte e plantio comercial

O texto acaba com o veto automático ao corte de árvores com menos de 30 anos. O órgão ambiental de cada região definirá o momento autorizado para a extração, além de fiscalizar todo o ciclo produtivo.

A proposta também estende o controle legal. A proteção deixa de mirar apenas a espécie Paubrasilia echinata e alcança todo o gênero Paubrasilia sp., com exigência de rastreabilidade desde a retirada da tora até a venda da mercadoria acabada. O texto permite ainda plantar a árvore em áreas de reserva legal que estejam em fase de recuperação ambiental e incentiva plantios comerciais registrados.

O mero endurecimento de regras de proteção, sem medidas concretas de controle, fiscalização e fomento à pesquisa, estimula o mercado irregular e enfraquece quem atua segundo as regras.

Carlos Henrique Gaguim, relator do projeto na Câmara dos Deputados

Quem é afetado pelas novas diretrizes

As medidas afetam diretamente produtores rurais que investem em silvicultura comercial, pesquisadores de biologia vegetal e fiscais ambientais. A criação de áreas protegidas e o fomento científico passam a fazer parte da política nacional.

Quem produz de forma registrada ganha espaço para explorar a madeira sem a barreira do prazo mínimo fixo na lei federal. Em contrapartida, as regras exigem rastreamento detalhado de cada lote para coibir desmatamentos ilegais e abastecer o mercado formal com segurança.

Tramitação antes de entrar em vigor

Nada muda de imediato no campo. A proposta precisa passar por mais 2 comissões temáticas da Câmara em tramitação conclusiva antes de seguir para análise no Senado Federal.

A matéria passará pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada sem recursos para o Plenário e referendada pelos senadores, a proposta segue para sanção presidencial antes de se transformar em norma obrigatória.