STF dá dois anos para Congresso regrar mineração indígena

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei sobre a mineração em terras indígenas e garantir a participação dos povos originários nos lucros da atividade.

A decisão do plenário ocorreu nesta quinta-feira (13 de agosto de 2026) e confirmou o posicionamento individual emitido pelo ministro Flávio Dino em fevereiro de 2026. Os ministros entenderam que o Poder Legislativo cometeu omissão constitucional ao não regulamentar as normas de exploração mineral previstas para essas áreas.

O que muda na prática para as comunidades

Até que os parlamentares aprovem o texto legislativo no prazo fixado, a exploração de recursos minerais em áreas demarcadas precisa seguir as balizas temporárias definidas pelos ministros do STF. Essas diretrizes funcionam como freio imediato contra a desordem territorial.

Hoje, os povos indígenas não contam com um mecanismo legal estruturado para receber compensações financeiras pela exploração legal de seus solos. Com a ordem judicial, o Congresso terá de estabelecer critérios claros de repartição de receitas e de consulta aos povos originários.

Conflitos e falta de renda em Rondônia

O processo chegou ao tribunal por meio de uma ação movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A organização atua na defesa dos direitos indígenas em Rondônia, onde o avanço da mineração clandestina gera instabilidade constante.

A entidade apontou que a ausência de legislação aprofunda a exclusão econômica dos cinta larga. Sem regras que garantam a participação nos resultados do aproveitamento mineral e hídrico, a comunidade enfrenta violência provocada por garimpeiros ilegais e segue privada de renda formal.

Precedente aplicado na usina de Belo Monte

O modelo adotado pelo tribunal repete o caminho trilhado no caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, instalada no Pará. No ano passado, Dino determinou que as populações tradicionais impactadas pela construção do empreendimento recebessem uma fatia dos lucros gerados pela operação.

Por meio de uma medida liminar — decisão provisória aplicada antes do término da ação —, o ministro ordenou o repasse de 100% dos valores pagos pela concessionária à União diretamente para as comunidades afetadas. O magistrado também deu prazo de dois anos para que o Parlamento crie uma regra própria para a exploração hídrica.