Câmara aprova uniforme adaptado para alunos com autismo
Texto altera a legislação de proteção à pessoa com transtorno do espectro autista e segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça.
Escolas públicas e particulares terão de flexibilizar uniformes e calçados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A regra avançou na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados para combater o desconforto sensorial de crianças e jovens no ambiente escolar.
O que muda nas regras de vestuário
As instituições de ensino não poderão exigir o uso estrito do fardamento tradicional quando a vestimenta prejudicar o bem-estar do aluno autista. A exigência abrange peças de roupa convencionais, tipos de tecido, etiquetas e calçados fechados ou padronizados.
Para evitar normas paralelas no sistema jurídico, o texto insere a obrigação diretamente na Lei 12.764/12. Essa norma instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em território nacional.
O parecer aprovado é o substitutivo, versão elaborada pela Comissão de Educação para consolidar o Projeto de Lei 5166/25 junto a outras três propostas que tramitavam em conjunto.
Sensibilidade sensorial motivou a decisão
A relatora da matéria, deputada Dra. Alessandra Haber, defendeu que a imposição de vestimentas rígidas contraria a permanência do estudante na sala de aula. A hipersensibilidade a texturas, costuras e compressão de calçados pode gerar sobrecarga sensorial e desencadear crises graves de ansiedade.
A flexibilização do uso de uniforme escolar e de calçados representa medida compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão plena das pessoas com deficiência.
Dra. Alessandra Haber, deputada federal e relatora
De acordo com o parecer, a retirada dessas barreiras físicas assegura o pleno exercício do direito à educação inclusiva e promove o bem-estar no cotidiano de aprendizagem.
Quem tem direito à adaptação
A medida atende exclusivamente estudantes diagnosticados com autismo matriculados em redes de ensino que adotam fardamento padronizado. A flexibilização busca garantir que o estudante frequente as aulas sem sofrimento físico ou barreiras sensoriais.
A determinação vale para todas as etapas escolares, desde a educação infantil até o ensino médio, em colégios da rede pública e privada de todo o país.
O que falta para a proposta virar lei
Nada muda de imediato nas escolas brasileiras. A matéria não entrou em vigor e precisa cumprir etapas adicionais de tramitação no Congresso Nacional.
O projeto tramita em caráter conclusivo, rito no qual a matéria dispensa votação em Plenário caso passe pelas comissões temáticas designadas. A próxima análise ocorre na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovada pela comissão, a proposta segue para avaliação no Senado Federal. O texto só vira lei após a aprovação dos senadores e a sanção da Presidência da República.
Perguntas frequentes
As escolas já são obrigadas a mudar o uniforme?
Quem tem direito à flexibilização do uniforme escolar?
O que motivou a criação do projeto de lei?
Qual lei federal será alterada com a medida?
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