Câmara acelera projeto da nova aposentadoria especial

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para levar diretamente ao Plenário o Projeto de Lei Complementar 42/23. O texto altera os critérios da aposentadoria especial, benefício pago a quem exerce funções sob constante risco à saúde ou integridade física.

Com a urgência aprovada na quarta-feira (12 de agosto de 2026), o projeto pula etapas intermediárias nas comissões temáticas. A votação definitiva depende agora apenas da inclusão na ordem do dia pelo presidente da Casa.

O que o projeto altera para o trabalhador

A proposta busca incluir novas categorias profissionais no rol de beneficiários da aposentadoria especial, além de autorizar o enquadramento de quem desempenha atividades penosas. O texto também cria mecanismos para reconhecer o tempo especial fracionado, evitando que o segurado perca o direito acumulado caso seja dispensado antes do prazo total.

O Supremo Tribunal Federal já havia derrubado a exigência de idade mínima para o benefício neste ano. Com essa decisão judicial prévia, o trabalhador precisa comprovar até 25 anos de contribuição em ambiente nocivo para ter acesso à aposentadoria integral na modalidade especial.

Durante debate promovido pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Finanças e Tributação, especialistas apontaram entraves burocráticos no acesso ao direito previdenciário.

Não podemos ter uma regra de tudo ou nada. Se o trabalhador não completar os 25 anos, seu tempo de trabalho especial não pode ser desconsiderado. Imagine um trabalhador de uma metalúrgica que trabalhe por 24 anos e seja demitido. Seria como se esses 24 anos não tivessem existido, apesar dos prejuízos que esse trabalho já causou à sua saúde.

Thais Riedel, advogada

A advogada destacou que mais de 90% dos benefícios especiais são concedidos apenas após disputa na Justiça, embora as empresas já recolham alíquota previdenciária mais alta sobre a folha salarial desses empregados.

Resistência financeira barra consenso entre parlamentares

Apesar do apoio de bancadas sindicais, a proposta enfrenta forte oposição técnica. Um parecer técnico emitido pela Consultoria de Orçamento da Câmara apontou que o projeto não incluiu o cálculo do impacto nas contas públicas nem indicou de onde virá o dinheiro para cobrir as novas despesas.

A deputada Erika Kokay, relatora do texto na comissão de finanças, alertou que a falta de acordo orçamentário gera entraves para a aprovação definitiva. A parlamentar cobra empenho dos sindicatos para convencer deputados indecisos antes que o texto chegue ao plenário.

Por outro lado, a deputada Geovania de Sá defende a aprovação célere para rever pontos alterados em mudanças legislativas anteriores e restabelecer proteções a profissionais da saúde, vigilantes e operários industriais.