Câmara aprova selo de inclusão para microempresas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Selo Empresa Inclusiva para micro e pequenas empresas. O selo beneficia negócios que contratam trabalhadores com deficiência.

A medida alcança estabelecimentos de menor porte que não entram na obrigatoriedade da Lei de Cotas. Hoje, a legislação reserva vagas exclusivas apenas para negócios com 100 empregados ou mais. Se virar lei, os empreendedores certificados poderão usar a marca oficial em anúncios e obterão vantagem no acesso a programas governamentais de fomento.

O que muda para as pequenas empresas

Pequenos negócios ganham reconhecimento oficial e benefícios do governo ao promover a inclusão. O certificado tem validade de dois anos, com opção de renovação contínua perante o governo federal.

O texto do Projeto de Lei 4154/25, apresentado pelo deputado Beto Richa, obteve parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina.

O projeto busca preencher essa lacuna mediante uma política indutiva, baseada no reconhecimento das empresas que adotam práticas inclusivas, estimulando a disseminação voluntária da acessibilidade, da contratação de trabalhadores com deficiência, da qualificação profissional e da utilização de tecnologias assistivas.

Silvia Cristina, deputada e relatora da proposta

Quem tem direito ao benefício

O selo atende microempresas e empresas de pequeno porte que comprovam ações práticas de acessibilidade. A regra abrange a admissão de funcionários, treino especializado e uso de tecnologia adaptada no ambiente de trabalho.

O certificado será concedido diretamente pelo Poder Executivo. As companhias aprovadas ganham permissão para divulgar o selo em campanhas publicitárias e rótulos.

Quando a regra entra em vigor

A mudança ainda não está valendo. A proposta precisa passar por mais etapas legislativas antes de virar lei no país.

O texto já passou pela Comissão de Trabalho. Agora, a matéria avança para análise em duas comissões: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, a votação final na Câmara ocorre nessas comissões, sem passar pelo Plenário. Se aprovada, a proposta segue para votação no Senado Federal e posterior sanção presidencial.