Lei Maria da Penha inclui violência vicária e soma 6 tipos
Regra inclui agressões a filhos e redes de apoio para atingir mulheres, somando seis formas de abusos puníveis no país.
A Lei Maria da Penha, oficialmente denominada Lei nº 11.340/2006, garante mecanismos de proteção e delimita seis categorias de agressão doméstica e familiar no Brasil. A legislação pune condutas físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais, morais e vicárias.
A atualização no texto legal ocorreu por meio da Lei nº 15.384/2026, sancionada em 2026, que tipificou a violência vicária. Essa modalidade enquadra ataques direcionados a filhos, parentes, dependentes, pessoas da rede de apoio ou animais de estimação com o objetivo de gerar sofrimento psicológico e exercer controle sobre a mulher.
Como funcionam as modalidades de agressão
A tipificação detalhada orienta o trabalho policial e judicial na identificação de abusos que ocorrem longe de marcas corporais. A violência física envolve atos contra a integridade do corpo, como socos, queimaduras, enforcamento e lesões por armas, tenham ou não vestígios visíveis.
A violência psicológica ocorre quando o agressor causa danos emocionais à vítima por meio de humilhações, perseguições, proibições de trabalho e uso de gaslighting, método de manipulação que faz a mulher duvidar de suas memórias e percepções. A violência sexual abrange o estrupo, a imposição de práticas indesejadas e a proibição do uso de métodos contraceptivos.
Controle financeiro e ataques à honra
No aspecto econômico, a violência patrimonial se consolida ao reter dinheiro, destruir documentos de trabalho, ocultar bens ou deixar de pagar a pensão alimentícia. Essa conduta compromete a autonomia financeira e dificulta o rompimento do ciclo de abusos. A violência moral compreende crimes de calúnia, difamação e injúria, como espalhar boatos ou expor a intimidade sem permissão.
Canais de atendimento para vítimas
A mulher que necessita de suporte pode acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo telefone Ligue 180. O canal opera durante 24 horas por dia, aceitando chamadas gratuitas, mensagens pelo WhatsApp (61) 9610-0180 e contatos em Língua Brasileira de Sinais. Em situações de violência em andamento, a orientação é ligar para a Polícia Militar no número 190.
Perguntas frequentes
O que é violência vicária?
É a violência praticada contra filhos, familiares, rede de apoio ou animais para causar sofrimento à mulher. A conduta integra a Lei Maria da Penha desde 2026.
Deixar de pagar pensão é violência doméstica?
Sim. Deixar de pagar pensão alimentícia de forma intencional caracteriza violência patrimonial, pois afeta os recursos e o sustento da mulher e de seus dependentes.
Como denunciar agressão contra a mulher de forma anônima?
Basta ligar para a Central de Atendimento à Mulher pelo Ligue 180. A ligação é gratuita, funciona 24 horas e atende vítimas ou testemunhas.
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