Anvisa derruba veto a venda de remédios em aplicativos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) derrubou proibições de venda e propaganda de remédios aplicadas a grandes plataformas de entrega e e-commerce. A medida altera o cenário de marketplaces digitais, mas mantém exigências rígidas de controle sanitário sobre a comercialização de fármacos.

A revogação de resoluções e medidas preventivas alcança serviços de entrega rápida como iFood e Rappi, além de grandes sites de comércio eletrônico como Mercado Livre, Submarino e Americanas. Dias antes, o aplicativo Shopee também teve restrições semelhantes retiradas pela autoridade de saúde.

Fim das proibições não representa liberação automática

A anulação dos vetos não autoriza a venda irrestrita de remédios na internet por qualquer vendedor. A Anvisa reforçou que o fim das proibições não isenta as empresas de tecnologia de cumprirem todas as regras sanitárias brasileiras, tampouco confere permissão automática para o comércio de produtos farmacêuticos.

A diferenciação entre liberar a plataforma e autorizar o produto é central na decisão. A Anvisa suspendeu atos preventivos que bloqueavam o funcionamento desses sites no setor de fármacos. Contudo, o comércio em si permanece restrito a estabelecimentos de saúde devidamente registrados e autorizados pelos órgãos de fiscalização.

As ações ocorreram em duas datas distintas. A agência sanitária restabeleceu as operações da Shopee na quinta-feira (6). O órgão ampliou o entendimento para iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas na segunda-feira (10), padronizando o tratamento regulatório aos intermediadores de vendas.

Logística de entregas depende de regulamentação específica

A recente aprovação da Lei 15.357/2026 trouxe autorização legal para que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem plataformas digitais e marketplaces para serviços de logística e entrega de medicamentos aos clientes. O avanço legislativo busca integrar o comércio eletrônico à rotina do setor farmacêutico.

Apesar da autorização em lei, a aplicação da medida não é imediata. A efetivação das entregas por aplicativos depende de uma regulamentação específica a ser editada e publicada pela própria Anvisa. Esse regulamento detalhará os requisitos operacionais para que o transporte ocorra sem riscos à saúde pública.

Enquanto a norma complementar não for emitida, os canais digitais e as farmácias contratantes precisam atuar com cautela. A contratação de terceiros para entregas de remédios precisa atender a diretrizes de segurança, sob pena de autuação pelos fiscais da vigilância sanitária.

Quem é afetado e qual a situação do consumidor

A medida afeta diretamente as plataformas de tecnologia, que deixam de sofrer bloqueios genéricos de propaganda e oferta de produtos, e as drogarias, que ganham espaço para parcerias em ambiente virtual. O setor farmacêutico precisa adequar seus contratos aos critérios que a agência estabelecer no futuro.

Para o leitor comum, nada muda de imediato no momento da compra de remédios pela internet. Os consumidores continuam obrigados a adquirir medicamentos exclusivamente de farmácias e drogarias licenciadas. O uso dos aplicativos para essa finalidade vai seguir os prazos e condições que a Anvisa fixar na nova regulamentação.