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Artigos de advogados, professores e pesquisadores sobre temas do Direito. Publique o seu.
Direito Agrário: o que é, o que regula e como a lei trata a terra
O ramo que disciplina a propriedade rural como bem de produção — das cinco leis-base ao módulo fiscal, em um guia de consulta.
12/08/2026 às 15h40
Função social da propriedade rural: os quatro requisitos do art. 186
Produzir não basta. Os quatro requisitos são cumulativos, e falhar em um só abre a porta da desapropriação.
12/08/2026 às 10h40
Arrendamento rural: prazo mínimo, teto de preço e cláusulas nulas
A lei fixa prazo, limita o preço e garante preferência ao arrendatário — e anula a cláusula que contrarie isso, mesmo assinada.
12/08/2026 às 05h40
Parceria rural: quotas máximas e o risco do arrendamento disfarçado
A diferença para o arrendamento não é o nome: é quem perde quando a safra falha. Errar nisso requalifica o contrato inteiro.
12/08/2026 às 00h40
Usucapião rural: os cinco requisitos e o limite de 50 hectares
Cinco anos de posse, moradia na terra e nenhum outro imóvel em nome do possuidor — os requisitos são cumulativos e um só derruba o pedido.
11/08/2026 às 19h40
Reserva legal e CAR: percentuais por região e como regularizar o passivo
80% na floresta amazônica, 20% no resto do país — e sem Cadastro Ambiental Rural não há crédito nem transferência do imóvel.
11/08/2026 às 14h40
Herança de imóvel rural: a fração mínima que impede dividir a terra
A lei proíbe desmembrar abaixo de um mínimo por município — e é aí que a partilha combinada em família costuma travar no cartório.
11/08/2026 às 09h40
MP 1.376/2026: quem pode renegociar dívida rural, taxas e prazos
Perdas em duas safras e queda de 30% na renda abrem a porta. Juros de 5% a 12% ao ano, e o prazo para contratar acaba em novembro.
11/08/2026 às 05h26
MP 1.376: o que a medida não garante ao produtor endividado
Cumprir os requisitos não obriga o banco a conceder. E há um passivo inteiro — fornecedor, trading, revenda — que fica fora do texto.
11/08/2026 às 00h26
Quem pode aderir à MP 1.376: as duas portas de enquadramento
Duas safras com perda e queda de 30% abrem a porta geral. Três safras e 40% por clima abrem a favorecida — juro menor e prazo maior.
10/08/2026 às 20h08
Laudo de perdas da MP 1.376: o que provar e quem responde
Sem laudo não há enquadramento. Com laudo mal feito há impedimento de 5 anos para o produtor e responsabilidade solidária para quem assina.
10/08/2026 às 15h08
Taxas, tetos e prazos da MP 1.376: a tabela completa
De 5% a 12% ao ano, tetos de R$ 400 mil a R$ 8 milhões e carência de dois anos que suspende o principal — mas não os juros.
10/08/2026 às 10h08
Quais dívidas entram na MP 1.376: as datas que decidem
Contratada até 31/12/2025, inadimplente desde 01/01/2024 e ainda assim em 31/05/2026. Fora disso, não entra.
10/08/2026 às 05h08
CPR na MP 1.376: qual cédula entra na renegociação
Só a CPR com liquidação financeira, registrada e emitida em favor de banco. A CPR física do barter fica inteiramente de fora.
10/08/2026 às 00h08
O banco pode negar a renegociação da MP 1.376? Pode
A medida autoriza a linha de crédito — não cria direito à contratação. Entre o pedido e o dinheiro há três camadas de decisão.
09/08/2026 às 19h08
Garantias na MP 1.376: a revisão que o texto não define
A medida autoriza revisar as garantias e não diz em que sentido. Dá para sair com juro menor e menos patrimônio livre do que se entrou.
09/08/2026 às 14h08
Fundo garantidor da MP 1.376: autorizado, ainda não operante
R$ 2 bilhões anunciados e regras dependentes de regulamentação. É a peça que deveria destravar o crédito de quem não tem mais garantia.
09/08/2026 às 09h08
MP 1.376 no Congresso: 144 emendas e o prazo até setembro
Relatoria de Paulo Pimenta, urgência a partir de 29 de agosto e deliberação até 12 de setembro. O que muda se não for convertida.
09/08/2026 às 04h08
Renegociar ou reestruturar: o teste que a MP 1.376 não faz
Alongar resolve descasamento de caixa. Não resolve insolvência estrutural — nesse caso, é adiamento com juro.
08/08/2026 às 23h08