Laudo de perdas da MP 1.376: o que provar e quem responde

O laudo é a peça central da adesão à MP 1.376/2026: sem ele não há enquadramento, e com ele mal feito há risco pessoal para duas partes. A medida exige laudo emitido por profissional habilitado comprovando a perda de safra e a queda da renda bruta agropecuária esperada. Quem apresenta documento falso ou fraudulento com dolo perde o benefício, restitui os valores e fica impedido de contratar crédito subvencionado ou receber incentivos públicos por até 5 anos. O profissional que assina responde solidariamente pelos danos causados.

Não é formalidade cartorial. O laudo é prova técnica que será lida por um analista de crédito hoje e, se questionada, por um auditor depois.

O que o laudo precisa demonstrar

Três proposições, cada uma com prova própria. Um documento que afirma as três sem sustentá-las separadamente é frágil onde mais importa.

1. Que houve perda, safra a safra, dentro da janela 2019–2025 — e em quantas delas.
2. Qual era a renda bruta agropecuária esperada de cada safra ou atividade financiada, e por que aquele era o número esperado.
3. Que a queda atingiu o percentual exigido — 30% na modalidade geral, 40% na favorecida — e que ela decorre de evento climático adverso ou de queda dos preços de comercialização.

A renda esperada é o número mais contestável do laudo

A perda realizada é medida: existe nota fiscal, existe romaneio. A renda esperada é uma projeção, e projeção se discute. Um laudo que apenas afirma "renda esperada de R$ 1,2 milhão" entrega ao analista a decisão de acreditar ou não.

Um laudo que sustenta ancora a projeção em elementos verificáveis: produtividade média da propriedade nas safras anteriores, produtividade média do município na mesma cultura, área efetivamente plantada, preço de referência na data do plantio e o próprio orçamento apresentado ao banco quando o crédito foi tomado. Esse último documento é o mais forte de todos — é a projeção que o próprio credor aceitou.

Separar o efeito do clima do efeito do preço

É onde mora o risco jurídico do laudo, e a razão está na diferença entre as duas modalidades. A porta geral aceita clima ou preço. A porta favorecida, com juro menor e prazo de 10 anos, exige clima.

Uma safra com produtividade abaixo da esperada e preço abaixo do projetado tem perda de renda de dupla origem. Atribuir o resultado inteiro ao clima, quando parte relevante veio do mercado, produz um enquadramento indevido em condição favorecida — e é exatamente esse o cenário que as sanções da medida alcançam.

Um laudo que apresenta essa decomposição safra a safra faz duas coisas ao mesmo tempo: sustenta o enquadramento e protege quem assinou, porque documenta o critério usado. Um laudo que entrega só o número final não faz nenhuma das duas.

Quem pode assinar e o que assume

A medida fala em profissional habilitado — na prática, engenheiro agrônomo ou engenheiro agrícola com registro no Crea e Anotação de Responsabilidade Técnica emitida para o trabalho, e, em atividades de zootecnia ou sanidade animal, médico veterinário ou zootecnista com registro no conselho respectivo.

A responsabilidade solidária prevista na medida se soma — não substitui — à responsabilidade profissional que já existe. Quem assina uma ART responde no conselho de classe por laudo tecnicamente insustentável, independentemente de qualquer sanção da MP.

O que a responsabilidade solidária significa em dinheiro

Solidariedade quer dizer que o credor lesado pode cobrar o dano integralmente de qualquer um dos dois — produtor ou profissional — sem precisar acionar os dois nem respeitar proporção. Na prática, tende a ser cobrado de quem tem patrimônio localizável. Para o profissional que emite laudos em volume, isso transforma cada assinatura em exposição patrimonial própria.

A cadeia de sanções, em ordem

A medida trata do documento apresentado com dolo. Erro técnico honesto e divergência de metodologia não estão no mesmo campo que falsidade — mas a fronteira é fixada depois, por quem apura, e não por quem assinou.

• Perda do benefício — a operação renegociada deixa de contar com as condições da medida.
• Restituição dos valores — devolução do que foi obtido com o enquadramento indevido.
• Impedimento por até 5 anos — sem crédito subvencionado e sem incentivos públicos, o que na prática afasta o produtor do Plano Safra por cinco ciclos.
• Responsabilização solidária do profissional pelos danos causados.

Some-se, fora da medida, o que já existe: uso de documento falso para obter crédito com recurso público equalizado alcança tipos penais próprios, e a instituição financeira tem dever de comunicar operação suspeita.

Como instruir o laudo para durar

Um laudo que sobrevive a auditoria posterior costuma ter cinco características que o laudo apressado não tem:

• Quadro safra a safra, não um consolidado do período.
• Fonte nomeada para cada número — não "conforme dados de mercado", mas a série, a data e o órgão.
• Separação explícita entre efeito produtividade e efeito preço.
• Documento de origem anexado: o orçamento apresentado ao banco na contratação.
• ART registrada, com data anterior à protocolização do pedido.

É mais trabalhoso e mais caro do que o laudo genérico. A comparação relevante, porém, não é com o laudo barato: é com cinco anos fora do crédito subvencionado.