MP 1.376

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MP 1.376/2026: quem pode renegociar dívida rural, taxas e prazos

Perdas em duas safras e queda de 30% na renda abrem a porta. Juros de 5% a 12% ao ano, e o prazo para contratar acaba em novembro.

Cumprir os requisitos não obriga o banco a conceder. E há um passivo inteiro — fornecedor, trading, revenda — que fica fora do texto.

Duas safras com perda e queda de 30% abrem a porta geral. Três safras e 40% por clima abrem a favorecida — juro menor e prazo maior.

Sem laudo não há enquadramento. Com laudo mal feito há impedimento de 5 anos para o produtor e responsabilidade solidária para quem assina.

De 5% a 12% ao ano, tetos de R$ 400 mil a R$ 8 milhões e carência de dois anos que suspende o principal — mas não os juros.

Contratada até 31/12/2025, inadimplente desde 01/01/2024 e ainda assim em 31/05/2026. Fora disso, não entra.

Só a CPR com liquidação financeira, registrada e emitida em favor de banco. A CPR física do barter fica inteiramente de fora.

A medida autoriza a linha de crédito — não cria direito à contratação. Entre o pedido e o dinheiro há três camadas de decisão.

A medida autoriza revisar as garantias e não diz em que sentido. Dá para sair com juro menor e menos patrimônio livre do que se entrou.

R$ 2 bilhões anunciados e regras dependentes de regulamentação. É a peça que deveria destravar o crédito de quem não tem mais garantia.

Relatoria de Paulo Pimenta, urgência a partir de 29 de agosto e deliberação até 12 de setembro. O que muda se não for convertida.

Alongar resolve descasamento de caixa. Não resolve insolvência estrutural — nesse caso, é adiamento com juro.