MP 1.376 no Congresso: 144 emendas e o prazo até setembro

A MP 1.376/2026 está com a relatoria na Comissão Mista instalada para examiná-la, presidida pelo senador Renan Calheiros, com relatoria do deputado Paulo Pimenta. Foram apresentadas 144 emendas até o encerramento do prazo, em 6 de agosto de 2026. O prazo de deliberação vai até 12 de setembro de 2026, e a partir de 29 de agosto a medida entra em regime de urgência — passando a trancar a pauta da Casa em que estiver. Até a votação, taxas, tetos, datas de corte e o alcance das operações elegíveis continuam em aberto.

Para quem vai contratar, a tramitação não é assunto de Brasília: é a variável que define se as condições assinadas hoje serão as condições da lei amanhã.

O calendário oficial, data a data

Duas datas na mesma tabela pertencem a lógicas diferentes, e confundi-las custa a adesão. O prazo de deliberação é do Congresso. O prazo de contratação é do produtor, corre desde a publicação e não desde a conversão em lei.

O erro de esperar o Congresso decidir

Quem aguarda a votação para procurar o banco consome a própria janela com uma decisão de terceiros. Pior: chega ao balcão no fim do período, junto com todos os que fizeram o mesmo cálculo, quando a fila de análise está formada e a fonte de recursos pode já estar comprometida.

O produtor que instrui o pedido agora contrata sob as regras vigentes. Se a conversão alterar condições para melhor, o ajuste dos contratos já firmados dependerá do que o texto aprovado dispuser sobre isso — ponto que as emendas em discussão podem endereçar, e que hoje não tem resposta.

Por que 144 emendas é um número relevante

Volume de emendas mede disputa. A expectativa declarada da Frente Parlamentar da Agropecuária é aproveitar a tramitação para ampliar os benefícios previstos — o que significa pressão por tetos maiores, juros menores, datas de corte mais largas e inclusão de operações hoje excluídas.

Os pontos com maior probabilidade de virarem disputa são justamente os que hoje deixam gente de fora:

• Datas de corte. Ampliar a janela de 2019–2025 ou mover o marco de inadimplência de 1º de janeiro de 2024.
• Percentuais de perda. Reduzir os 30% e os 40% que separam as duas modalidades.
• Tetos por beneficiário. Elevar os limites das três faixas.
• Operações excluídas. Alcançar dívida com credor não financeiro, hoje inteiramente fora.
• Prazo de contratação. Estender os 120 dias, que terminam em 12 de novembro.

Nada disso está decidido. O texto que vier da Comissão Mista pode acolher parte, rejeitar o resto, e ainda ser alterado em plenário.

O que acontece se a medida não for convertida

É o cenário que a maioria dos produtores não considera e que tem consequência jurídica precisa. Medida provisória não convertida perde eficácia desde a edição — efeito retroativo, não prospectivo. Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.

Se o decreto legislativo não for editado no prazo constitucional, as relações jurídicas constituídas durante a vigência conservam-se regidas pela medida provisória. Na prática, contratos assinados de boa-fé costumam ser preservados por uma via ou por outra — mas "costumam" não é o mesmo que "estão garantidos", e a segurança sobre isso só vem com o desfecho.

O que isso significa para quem já contratou

• O contrato assinado é ato jurídico perfeito e tem tutela constitucional própria, o que sustenta a preservação.
• A parcela do custo bancada por equalização de recursos públicos é o ponto mais sensível, porque depende de norma orçamentária que a perda de eficácia atinge.
• Vale guardar o instrumento contratual, o laudo e o protocolo do pedido — a documentação do que foi contratado sob a vigência é o que sustenta a posição depois.

O que acompanhar até setembro

Três marcos concentram a informação útil, e todos são públicos:

1. A publicação do parecer do relator, que consolida quais emendas foram acolhidas — é o primeiro documento que mostra o texto provável.
2. A votação na Comissão Mista e, em seguida, nos plenários da Câmara e do Senado.
3. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional, que corre em paralelo e define o que o banco pode e não pode exigir — e que, na prática do balcão, pesa mais que a redação final da lei.

O produtor que precisa contratar não deveria condicionar sua decisão a nenhum dos três. Deveria acompanhar os três e agir dentro da janela que já está correndo.