Congresso Nacional
Notícias e decisões sobre Congresso Nacional no Direito brasileiro, reunidas por O Jurídico.
Lei aumenta pena para crime digital contra criança
Texto prevê até 10 anos de reclusão para pornografia infantil e amplia punições para uso de inteligência artificial e perfis falsos.
06/08/2026 às 20h52
Lei do Frete exige Ciot fixo e Lula veta anistia de multas
Presidente manteve regras definitivas para fiscalizar piso mínimo da ANTT, mas rejeitou perdoar penalidades por bloqueios de rodovias em 2022.
06/08/2026 às 16h08
Nova lei exige filtro de relevância em recursos ao STJ
Regra limita chegada de processos ao tribunal e tenta agilizar julgamentos; casos criminais e de improbidade continuam com análise garantida.
04/08/2026 às 22h42
STF julga regras sobre terras indígenas e licenciamento
Ministros analisam oito ações que questionam o marco temporal, punições à Moratória da Soja e mudanças na emissão de licenças ambientais.
04/08/2026 às 19h43
TSE reforça segurança da urna eletrônica antes da eleição
Sistema passa por 40 etapas de auditoria com acesso ao código-fonte e testes públicos antes do pleito.
30/07/2026 às 12h04
Dino recebe resposta de 7 partidos sobre emendas da Saúde
Prazo para 21 legendas explicarem interferência em verbas públicas acaba em 14 de agosto; Polícia Federal vai analisar dados.
25/07/2026 às 17h25
Congresso entra em recesso e trava PEC das 40h e teto do MEI
Senadores e deputados paralisam votações do fim da escala 6x1, da punição à misoginia e do aumento do limite do Simples sem datas de retorno.
17/07/2026 às 15h32
Fazenda pede ao Senado para adiar PEC sobre aposentadoria
Ministério da Previdência calcula custo de até R$ 30 bilhões em dez anos e Executivo ameaça acionar o STF caso texto seja promulgado sem fonte de receita.
15/07/2026 às 19h08
Dino manda 21 partidos explicarem controle de emendas
Ação no STF exige que dirigentes partidários informem se controlam verbas parlamentares após fala do presidente do PL.
15/07/2026 às 15h49
STF dá 30 dias para Congresso explicar verbas da saúde
Ministros e órgãos de controle precisam detalhar desvios e repasses informais feitos por ex-deputados no orçamento federal.
14/07/2026 às 18h58
Congresso trava PEC 6x1 e PL da Misoginia antes do recesso
Sem votação na última semana de trabalhos, propostas sobre jornada de trabalho e piso do frete ficam para o segundo semestre ou correm risco de caducar.
13/07/2026 às 19h29
Senado aprova venda de spray de pimenta para mulheres
Projeto de lei permite a posse do item de defesa pessoal por maiores de 18 anos e prevê multa para quem usar o produto de forma indevida.
30/06/2026 às 23h41