Fazenda pede ao Senado para adiar PEC sobre aposentadoria

O Ministério da Fazenda pediu ao Senado Federal o adiamento da promulgação da proposta que altera as regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida visa calcular os custos financeiros.

A proposta cria regimes diferenciados para esses trabalhadores, garantindo regras específicas de previdência. Hoje, a categoria se submete às normas gerais instituídas pela reforma da Previdência, exigindo comprovação de exposição a agentes nocivos. Na prática, nada muda de imediato: a alteração só vale se o Congresso Nacional promulgar o texto.

Custo bilionário para cofres públicos

Cálculos do Ministério da Previdência Social indicam prejuízo fiscal significativo caso o texto entre em vigor. A estimativa prevê um gasto extra entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões no período de dez anos. O impacto atinge diretamente as finanças de municípios, estados e do governo federal.

O avanço de pontos como paridade e integralidade gera preocupação entre gestores locais. O Executivo argumenta que a legislação exige a identificação de receitas para custear novas despesas contínuas.

Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto.

Dario Durigan, ministro da Fazenda

Dario Durigan, ministro da Fazenda

Ameaça de recurso judicial

Caso o Congresso promulgue o texto sem definir a origem dos recursos, a União prevê acionar o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal cobram indicação clara de compensação financeira para gastos permanentes.

A aprovação da proposta no Senado ocorreu nesta terça-feira (14 de novembro). A decisão sobre a data da promulgação está nas mãos do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Dario Durigan levou o pedido de adiamento ao senador em reunião na quarta-feira (15 de novembro).

Como funciona a regra atual

Atualmente, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias buscam a aposentadoria especial — benefício concedido a quem trabalha exposto a agentes insalubres — mediante regras gerais do sistema previdenciário. O novo texto prevê enquadramento automático com direitos diferenciados, dispensando parte das exigências atuais de comprovação contínua.

A tramitação acelerada gerou apreensão em prefeituras e governos estaduais, que arcam com o pagamento de grande parte desses servidores. Por essa razão, gestores de diversos municípios procuraram a equipe econômica para solicitar apoio na contenção do texto.

A liberação de novos benefícios previdenciários sem aporte financeiro garantido compromete os orçamentos locais. A equipe do Ministério da Fazenda defende que a análise de impacto fiscal ocorra antes de qualquer formalização jurídica da proposta.