Governo vai ao STF contra aposentadoria especial de agentes
Proposta aprovada no Senado cria regras para profissionais de saúde, mas ausência de compensação fiscal gera reação do Ministério da Fazenda.
O Ministério da Fazenda prepara um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão ocorre após o Senado Federal aprovar a proposta sem definir de onde virá o dinheiro.
Hoje, esses trabalhadores seguem as regras gerais da Previdência Social. Para obter o benefício especial, precisam comprovar exposição contínua a agentes nocivos à saúde.
O que muda na aposentadoria dos agentes
A proposta cria exigências próprias de idade e tempo de serviço para a categoria. A regra fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e trabalho efetivo no setor.
O texto estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Também estabelece normas de transição para quem já está na ativa. Parlamentares argumentam que as visitas domiciliares e as ações de vigilância justificam o acesso facilitado.
O tamanho do rombo nas contas públicas
A equipe econômica calcula um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos. O valor considera a queda na arrecadação e o pagamento adiantado das aposentadorias.
O gasto pode subir. As projeções oficiais deixaram de fora os pedidos de revisão de benefícios já concedidos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ele defende o cumprimento da legislação fiscal.
Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF.
Dario Durigan, ministro da Fazenda
Dario Durigan, ministro da Fazenda
Por que a regra pode cair na Justiça
A Constituição exige que qualquer novo benefício traga uma fonte de receita para cobrir a despesa. Como a proposta aprovada não indica de onde sairá a verba, o governo considera a medida inconstitucional.
O tribunal já derrubou normas semelhantes que criaram gastos sem compensação financeira. O governo aguarda a conclusão da redação final para protocolar a ação na corte. Nada muda nas regras de aposentadoria enquanto o processo não tramitar ou houver uma medida liminar, que é uma decisão provisória antes do julgamento definitivo.
Perguntas frequentes
Quem tem direito às novas regras de aposentadoria?
A nova aposentadoria especial já está valendo?
Qual é a alegação do governo para barrar a proposta?
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