Câmara dos Deputados
Notícias e decisões sobre Câmara dos Deputados no Direito brasileiro, reunidas por O Jurídico.
Câmara debate apoio a atingidos por chuvas em Minas Gerais
Audiência pública avalia regras de reassentamento e proteção social para famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira.
12/08/2026 às 08h40
Como acessar as isenções do Profert após sanção
Entenda o que é necessário para obter benefícios fiscais na produção de fertilizantes e os prazos de regulamentação.
11/08/2026 às 22h38
Senado aprova isenção fiscal para fertilizantes nacionais
Projeto do Profert cria incentivos tributários e fundo para estimular produção de adubos no país e reduzir dependência externa. Texto segue para sanção.
11/08/2026 às 22h34
Partidos têm até dia 15 para registrar candidatos
Legendas precisam formalizar nomes no TSE ou nos TREs até as 19h. Consulta pública dos pedidos e contas fica disponível no sistema DivulgaCand.
08/08/2026 às 08h02
Milei recua e retira liberação de venda de terras queimadas
Senado argentino aprova regras de despejo e desapropriação, mas governo retira trechos sobre florestas e compradores estrangeiros.
07/08/2026 às 16h03
Nova lei exige filtro de relevância em recursos ao STJ
Regra limita chegada de processos ao tribunal e tenta agilizar julgamentos; casos criminais e de improbidade continuam com análise garantida.
04/08/2026 às 22h42
PL da Misoginia prevê reclusão e aguarda pauta na Câmara
Proposta equipara discriminação contra mulheres a crime de preconceito e adiciona punição de dois a cinco anos de prisão na Lei de Crimes Raciais.
02/08/2026 às 19h17
Lula sanciona Pix automático para pagamento de pensão
Nova legislação permite transferência bancária direta do devedor sem desconto em folha e amplia divulgação do Ligue 180.
29/07/2026 às 21h40
STF exige plano de responsabilidade sobre emendas
Decisão obriga Câmara e Senado a criar mapa de agentes envolvidos no pagamento e libera cobrança sobre o parlamentar autor da verba.
29/07/2026 às 18h49
União deve pagar R$ 300 mil a filho de João Cândido
Justiça Federal pune ofensas oficiais da Marinha contra o líder da Revolta da Chibata e reconhece dano moral a herdeiro.
23/07/2026 às 19h27
STF mantém perda de mandato de Chiquinho Brazão
Ministro Flávio Dino rejeitou pedido da defesa e confirmou a cassação declarada pela Câmara dos Deputados por faltas não justificadas.
22/07/2026 às 18h01
Câmara defende legalidade de emendas parlamentares no STF
Advocacia da Casa enviou atas ao ministro Flávio Dino para comprovar aprovação regimental de repasses investigados pela Polícia Federal.
21/07/2026 às 21h41
Congresso entra em recesso e trava PEC das 40h e teto do MEI
Senadores e deputados paralisam votações do fim da escala 6x1, da punição à misoginia e do aumento do limite do Simples sem datas de retorno.
17/07/2026 às 15h32
MP pune fraudes em renegociação de dívida rural
Texto publicado pelo governo prorroga prazos de pagamento de débitos agrícolas e prevê suspensão de até cinco anos para quem apresentar laudo falso.
16/07/2026 às 16h23
Senado aprova empréstimo do FGTS para Santas Casas até 2030
Proposta permite renegociar dívidas de hospitais filantrópicos com juros menores e segue para sanção do presidente da República.
16/07/2026 às 00h32
Senado amplia pena para crime contra professor e médico
Texto endurece punição para agressões, ameaças e homicídios durante o trabalho e agora retorna para análise dos deputados federais.
15/07/2026 às 23h49
Câmara aprova verbas para desastres e gás de cozinha
Medidas provisórias liberam recursos para defesa civil, combate a queimadas e subsídio ao botijão de gás; texto vai ao Senado.
15/07/2026 às 19h14
Câmara libera traje tradicional em foto de documento
Regra vale para indígenas e povos tradicionais em RG, CNH e passaporte; proposta aprovada pelos deputados segue para avaliação do Senado.
15/07/2026 às 19h07
MP permite renegociar R$ 100 bi em dívidas rurais
Acordo entre Executivo e Congresso reestrutura endividamento do agronegócio e cria fundo garantidor para crédito do setor.
15/07/2026 às 18h44
Governo vai ao STF contra aposentadoria especial de agentes
Proposta aprovada no Senado cria regras para profissionais de saúde, mas ausência de compensação fiscal gera reação do Ministério da Fazenda.
14/07/2026 às 23h25
Senado aprova regras do piso mínimo do frete rodoviário
Texto prevê multas de até R$ 1 milhão para contratantes irregulares, anistia punições de 2022 e derruba o piso salarial mensal de R$ 5 mil para motoristas.
14/07/2026 às 22h08
Congresso trava PEC 6x1 e PL da Misoginia antes do recesso
Sem votação na última semana de trabalhos, propostas sobre jornada de trabalho e piso do frete ficam para o segundo semestre ou correm risco de caducar.
13/07/2026 às 19h29
Congresso aprova verba e regras contra violência a mulher
Texto cria sistema com R$ 5 bilhões até 2028 e obriga divulgação do Ligue 180 em locais públicos; propostas seguem no Congresso e para sanção.
10/07/2026 às 23h25
Senado aprova divulgação do Ligue 180 em locais públicos
Texto obriga propaganda do canal de violência contra a mulher em escolas, hospitais e transporte coletivo. Proposta segue para sanção presidencial.
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