STF exige plano de responsabilidade sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarem uma matriz de responsabilidades para mapear a liberação de emendas parlamentares no orçamento federal.

A determinação exige que os congressistas identifiquem todos os agentes envolvidos na cadeia de pagamento das emendas, incluindo a responsabilização individual do deputado ou senador que indicou a verba. A ordem atende a relatórios de auditoria produzidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF), que constataram irregularidades repetidas no uso desses recursos públicos.

O que muda na identificação dos recursos

Na prática, o plano exige que a liberação de verbas orçamentárias deixe rastros claros desde a indicação do parlamentar até a entrega do valor ao destino final. A intenção do STF é garantir o controle do dinheiro público e coibir fraudes na aplicação de verbas repassadas do Orçamento da União a Estados e municípios.

Ao analisar as auditorias enviadas pelos órgãos de controle, Dino assinalou que a liberação dessas verbas envolve regras constitucionais expressas e não se limita a decisões puramente políticas. Para o ministro, a indicação de verbas conhecidas como emendas Pix exige formalidade e controle estrito, diferenciando-se de transferências informais do cotidiano.

Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina.

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal

Quem é afetado e como começou o impasse

A ordem atinge deputados e senadores que direcionam recursos orçamentários a projetos e prefeituras. O ministro também abriu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, e a Procuradoria-Geral da República prestem esclarecimentos formais sobre o modelo de controle adotado.

O litígio sobre a legalidade dos repasses tramita na Corte desde dezembro de 2022, data em que o plenário declarou inconstitucionais os modelos identificados pelas siglas RP8 e RP9, conhecidos como emendas de relator. Na ocasião, o Congresso Nacional tentou reformar as regras de distribuição por meio de uma nova resolução interna.

Apesar da mudança promovida pelo Poder Legislativo, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor do processo original, denunciou que o descumprimento das regras de transparência permaneceu na rotina orçamentária. Flávio Dino passou a conduzir o processo no STF após a aposentadoria da relatora original, a ministra Rosa Weber.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29). O material fornecido não informa a data final do prazo assinalado pelo relator para que os presidentes das Casas Legislativas entreguem a proposta técnica.