AGU pede fim de processo contra Moraes na Justiça dos EUA
Defesa alega que leis americanas garantem imunidade soberana a autoridades brasileiras em ações movidas por plataformas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça da Flórida para trancar o processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo brasileiro sustenta que leis norte-americanas impedem o julgamento de autoridades estrangeiras no país.
Na prática, a iniciativa tenta travar a tramitação do caso antes de qualquer julgamento do mérito em solo americano. Se o juízo aceitar a tese, a ação perde o objeto e é encerrada. O processo atinge diretamente o trabalho do tribunal em investigações sobre ataques antidemocráticos cometidos na internet.
Motivo do pedido de arquivamento
A defesa governamental apresentou petição respaldada na legislação dos Estados Unidos, que protege a soberania de Estados estrangeiros. A AGU argumenta que Moraes agiu no exercício regular de suas funções judiciais ao determinar o bloqueio de contas em redes sociais.
A petição protocolada nesta quarta-feira (12 de agosto) reforça que as ordens do magistrado não representam atos isolados. A Primeira Turma do STF, integrada por cinco ministros, ratificou as decisões de suspensão de perfis. Com isso, o governo brasileiro demonstra que a medida reflete o posicionamento colegiado do tribunal, e não apenas uma vontade individual.
Origem da disputa judicial
As plataformas digitais Rumble e Trump Media processam o ministro sob a alegação de que as ordens judiciais violam direitos ao suspender contas de brasileiros residentes nos Estados Unidos. Entre os alvos das determinações está o blogueiro Allan dos Santos, investigado em inquéritos no Brasil.
As decisões judiciais brasileiras determinaram a retenção desses perfis porque os investigados usavam as redes para atacar instituições democráticas. Ao recorrer ao Judiciário americano, as empresas tentam reverter os bloqueios impostos pelo STF e responsabilizar o magistrado brasileiro.
Trâmite e tentativa de citação
Em maio deste ano, a Justiça americana autorizou o envio de citação a Moraes por e-mail para que ele apresentasse defesa na ação. Essa notificação eletrônica ocorreu após entraves no envio formal de documentos entre os dois países.
Antes disso, a Rumble tentou notificar o ministro por meio de carta rogatória, que é o pedido oficial feito por um juiz estrangeiro para que o Judiciário brasileiro cumpra um ato processual. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para autorizar o procedimento no Brasil, negou o pedido da empresa. Diante da recusa, o tribunal da Flórida optou pela comunicação via correio eletrônico.
A manifestação da AGU aguarda análise do juiz responsável pelo caso na Flórida. Enquanto não há decisão sobre a imunidade de jurisdição, o processo prossegue no sistema norte-americano sem efeitos imediatos sobre o cumprimento das ordens judiciais emitidas no Brasil.
Perguntas frequentes
Por que a AGU defende Alexandre de Moraes nos Estados Unidos?
A Advocacia-Geral da União atua no caso porque o ministro agiu no exercício de sua função pública no Supremo Tribunal Federal. O órgão defende que o Judiciário estrangeiro não tem jurisdição para julgar atos oficiais do Estado brasileiro.
O que alega a ação movida pelas redes sociais nos EUA?
As empresas Rumble e Trump Media sustentam que as ordens de bloqueio de perfis expedidas pelo ministro afetam brasileiros no exterior e violam regras locais. A ação tenta impedir os efeitos das ordens proferidas em investigações no Brasil.
Como o ministro foi notificado sobre o processo norte-americano?
A Justiça dos Estados Unidos determinou a notificação por correio eletrônico após o Superior Tribunal de Justiça negar um pedido de carta rogatória. Cabe ao tribunal brasileiro autorizar notificações oficiais vindas do exterior.
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