Câmara aprova reconhecimento facial no transporte público
Proposta exige confirmação humana antes de punições e proíbe câmeras em templos e vestiários; texto segue para o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o uso de reconhecimento facial em trens, metrôs, ônibus e ruas de todo o país. A medida mira a segurança pública, mas depende de aprovação no Senado Federal para entrar em vigor.
Nada muda para os passageiros e pedestres neste momento. O projeto de lei precisa passar pelos senadores e receber a sanção presidencial antes de virar regra nacional. Se virar lei, a tecnologia alcançará quem circula por estações, vagões, vias públicas e prédios governamentais.
O que o projeto de lei autoriza e proíbe
O texto libera o monitoramento biométrico exclusivamente para investigações criminais e segurança pública. A proposta proíbe expressamente a vigilância em massa, a perseguição política e a instalação de equipamentos em banheiros, vestiários e templos religiosos.
O parecer substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Jr. ao Projeto de Lei 1828/23, criado pelo deputado Rodrigo Gambale, travou a coleta indiscriminada de dados. As informações capturadas não podem ser repassadas a terceiros nem usadas para fins discriminatórios. Para acessar locais restritos com essa tecnologia, o órgão público precisará de autorização expressa do cidadão.
Exigência de validação humana e proteção a menores
Nenhuma sanção ou restrição de direitos pode ocorrer de forma automática apenas pelo alerta das câmeras. O sistema exige a checagem detalhada por um agente humano antes de qualquer abordagem policial ou punição, protegendo a população contra erros do algoritmo.
O texto fixa atenção dobrada com crianças e adolescentes. O tratamento de dados biométricos desse público ocorrerá apenas em situações excepcionais, sempre respeitando o melhor interesse do menor. O Poder Público deve empregar tecnologias certificadas para garantir a neutralidade racial e evitar falhas de identificação.
Quem fará a fiscalização dos sistemas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará os operadores e fornecedores das tecnologias de reconhecimento facial. A ANPD vai monitorar o cumprimento das normas de transparência, segurança e correção rápida de preconceitos algorítmicos.
O projeto aprovado na quarta-feira (12) impõe aos operadores a obrigação de passar por auditorias permanentes. Os sistemas precisarão de monitoramento contínuo para barrar desvios e mitigar vieses discriminatórios.
Perguntas frequentes
O reconhecimento facial já está valendo nos ônibus e metrôs?
O sistema pode prender alguém de forma totalmente automática?
As câmeras podem ser instaladas em igrejas ou banheiros?
Quem fiscalizará a proteção dos meus dados biométricos?
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