O que falta definir sobre o acordo do Discord com a AGU

A análise da proposta de segurança apresentada pela empresa Discord à Advocacia-Geral da União não possui prazo definido para término. Os termos do documento e as eventuais sanções aplicáveis continuam sem detalhamento público pelas autoridades federais.

Qual é o conteúdo exato da proposta apresentada pela empresa?

A Advocacia-Geral da União não divulgou os termos detalhados da proposta entregue pela empresa Discord. O comunicado oficial restringe-se a mencionar a previsão de medidas para reforçar a segurança e a verificação de idade de menores de 18 anos na plataforma. Mecanismos técnicos, ferramentas de controle e rotinas operacionais sugeridas continuam sob análise sigilosa do governo federal.

Qual é o prazo para a conclusão da análise pela AGU?

Não existe uma data limite divulgada para que a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados finalizem a avaliação do plano. A deliberação quanto à negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta depende do parecer dessa análise conjunta. O cronograma oficial de tramitação não foi informado pelos órgãos.

Quais sanções a plataforma enfrenta se o acordo não for assinado?

A União não especificou quais medidas administrativas ou ações judiciais serão propostas caso a negociação consensual falhe. O governo federal indicou apenas que a busca pelo acordo não anula a possibilidade de sanções legais. As punições aplicáveis para descumprimentos das exigências fixadas pela Lei 15.211/2025, o ECA Digital, permanecem indefinidas até a manifestação final do poder público.

Quando as novas regras de segurança entram em vigor na plataforma?

As novas obrigações operacionais para o aplicativo dependem diretamente do resultado das negociações do Termo de Ajustamento de Conduta. Nenhuma alteração foi implementada imediatamente no serviço. A definição dos prazos e metas para a adequação efetiva aos parâmetros legais do ECA Digital só ocorrerá se o instrumento jurídico consensual for aceito, elaborado e assinado por todas as partes envolvidas.

Como funcionará a fiscalização do cumprimento das obrigações?

Os mecanismos de acompanhamento e fiscalização das obrigações propostas ainda serão definidos na elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta. A Advocacia-Geral da União não informou quais órgãos serão responsáveis por monitorar a plataforma no cotidiano. A estrutura de controle e a frequência das auditorias permanecem pendentes da aceitação e formalização final do acordo consensual entre as partes.

Qual é o status da investigação policial paralela?

A apuração criminal conduzida na Operação Lívia sobre a morte de uma jovem de 13 anos segue sob responsabilidade das autoridades policiais. A apresentação da proposta administrativa à Advocacia-Geral da União não interfere no andamento das investigações sobre redes de violência cibernética. O fornecimento de dados pela empresa à polícia ocorre de forma independente do processo do TAC.