PL limita taxas e regras de marketplaces para vendedores
Proposta proíbe aumento unilateral de comissões e permite saída de lojistas parceiros em até 90 dias sem cobrança de multa.
O Projeto de Lei 484/26 estabelece regras para limitar cobranças e proibir aumentos unilaterais de tarifas impostas por plataformas de e-commerce a vendedores parceiros. Se aprovado, os marketplaces terão de detalhar todos os custos cobrados dos comerciantes.
O que muda para o vendedor parceiro
Hoje, plataformas digitais alteram comissões e criam custos fixos sem negociação prévia. A proposta proíbe modificações contratuais e em tabelas que elevem as despesas do lojista sem critérios transparentes.
Quando houver discordância sobre novos valores, o comerciante poderá encerrar a conta no prazo de 90 dias. Durante esse período, o vendedor retira os anúncios sem pagar multa contratual, garantida a manutenção das condições comerciais anteriores até o encerramento do vínculo.
Transparência e punições por abuso
As empresas do setor deverão informar os critérios usados na definição de taxas, tarifas e comissões. O descumprimento das regras sujeita a empresa a penalidades com base na Lei de Defesa da Concorrência, sem excluir sanções cíveis e criminais.
O autor do projeto sustenta que grandes empresas aplicam tarifas abusivas que tomam mais de 70% do lucro dos comerciantes após dominarem o mercado.
As plataformas iniciam suas operações com ‘taxa zero’ ou bem reduzidas para atrair vendedores e destruir a concorrência local.
Paulinho da Força, deputado federal
O deputado Paulinho da Força afirma que a criação de dependência econômica obriga os comerciantes a aceitarem custos inviáveis para os negócios.
Descontos para pequenos negócios
A proposta permite que os marketplaces cobrem taxas menores de microempreendedores individuais e de microempresas. O objetivo é equilibrar a competição entre pequenos lojistas e grandes grupos comerciais no e-commerce.
Como tramita o projeto na Câmara
A matéria passa por análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O exame ocorre em caráter conclusivo nas duas comissões da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, o texto precisa de aprovação dos deputados federais e do Senado Federal. Não há mudanças em vigor até o encerramento da votação no Congresso Nacional.
Perguntas frequentes
O que muda nas taxas cobradas pelos marketplaces?
O vendedor pode sair da plataforma sem pagar multa?
Microempresas terão desconto nas comissões do e-commerce?
A nova regra para comércio eletrônico já está valendo?
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