Lula sanciona Pix automático para pagamento de pensão
Nova legislação permite transferência bancária direta do devedor sem desconto em folha e amplia divulgação do Ligue 180.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que permite o débito automático por Pix da pensão alimentícia na conta do devedor. A medida atende famílias sem desconto do pagamento em folha.
Como funciona o débito automático da pensão
A nova regra atinge devedores que não possuem desconto automático de pensão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando a fonte pagadora não recolhe a quantia no contracheque, a instituição bancária transfere o valor devido diretamente da conta do devedor para a conta de quem recebe o benefício.
A alteração busca garantir regularidade no sustento dos filhos e combater a impontualidade entre trabalhadores autônomos ou sem carteira assinada.
Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês
Tabata Amaral, deputada federal e relatora na Câmara dos Deputados
Tabata Amaral, deputada federal e relatora na Câmara dos Deputados
Divulgação obrigatória do Ligue 180
A segunda proposta sancionada exige a divulgação ostensiva do canal de denúncias Ligue 180 em locais públicos e privados com grande trânsito de pessoas. O governo veiculará a informação em meios de comunicação de massa, escolas, unidades de saúde, transportes coletivos, órgãos estatais e casas de espetáculos.
A relatora da matéria na Câmara dos Deputados, deputada Camila Jara, declarou durante o ato de assinatura que a ampliação do serviço visa impedir mortes de mulheres motivadas por gênero.
Monitoramento eletrônico de agressores
O Poder Executivo também baixou dois decretos ligados ao Projeto Mulher Segura. As regulamentações detalham alterações aplicadas à Lei Maria da Penha, viabilizando o monitoramento eletrônico de agressores com medidas protetivas decretadas.
O ato presidencial reuniu parlamentares e integrantes do governo no Palácio do Planalto durante o cumprimento da agenda de sanções direcionadas à proteção feminina.
Perguntas frequentes
Como funciona o Pix Pensão para quem deve alimentos?
Quem é afetado pela lei do Pix automático?
Onde a propaganda do Ligue 180 passa a ser obrigatória?
Quando o Pix Pensão começa a ser cobrado pelos bancos?
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