ECA: CE aprova expansão da educação básica obrigatória

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) o PL 2.234/2024, que expande formalmente as garantias de ensino público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A alteração adequa a norma aprovada em 1990 ao texto atual da Constituição Federal. O texto substitui referências limitadas ao ensino fundamental pela expressão educação básica obrigatória, assegurando atendimento público gratuito dos 4 aos 17 anos, mesmo para quem não concluiu os estudos na idade regular.

O que muda na distribuição de serviços escolares

A proposta amplia a cobertura de programas governamentais que garantem insumos essenciais para a permanência do estudante na escola.

Atualmente, a legislação infantojuvenil mantém trechos específicos focados no ensino fundamental. O projeto estende o alcance de ações suplementares — como transporte escolar, alimentação, material didático e assistência à saúde — para a totalidade dos níveis da educação básica. A mudança abrange desde a pré-escola até o ensino médio.

O texto legal fixa ainda o dever de o Estado contabilizar os jovens na faixa etária obrigatória, realizar chamadas públicas e fiscalizar o cumprimento do dever escolar em parceria com os pais ou responsáveis legais.

Responsabilidades dos diretores e busca ativa

Os estabelecimentos de ensino passam a ter novas exigências relativas ao acompanhamento escolar dos alunos.

A redação altera a terminologia aplicável aos gestores de ensino, trocando o foco exclusivo das unidades de ensino fundamental para todas as escolas de educação básica. O projeto também estabelece a promoção de pesquisas, estudos e iniciativas práticas destinadas a incluir jovens de 4 a 17 anos que se encontram fora do sistema educacional.

Próximas etapas do projeto no Congresso Nacional

A matéria precisa de validação no plenário da Casa legislativa para encerrar a tramitação parlamentar.

A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro. O parecer favorável elaborado pelo relator, senador Flávio Arns, teve leitura feita pelo senador Esperidião Amin. Antes do aval da CE, a matéria tramitou e recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta segue agora para análise e votação de todos os senadores no Plenário do Senado. Nada altera o funcionamento das redes de ensino até a conclusão da votação e a sanção presidencial.