Senado aprova regras do piso mínimo do frete rodoviário

O Senado Federal aprovou o projeto que endurece a fiscalização do valor mínimo do frete rodoviário e proíbe a liberação de viagens com valores abaixo do piso legal.

A mudança atinge contratantes de frete, intermediadores e caminhoneiros autônomos em todo o país. As exigências operacionais entram em vigor após o posicionamento do Poder Executivo e a publicação no Diário Oficial. O Congresso aprovou o texto no limite do prazo para evitar a perda da validade da norma.

Punições para frete pago abaixo da tabela

A proposta cria um sistema escalonado de punições aplicável a empresas contratantes, intermediadores de transporte e plataformas digitais de frete que oferecerem serviços com valores inferiores aos fixados na tabela oficial do setor.

As penalidades variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão. Em casos em que houver reincidência, a norma estabelece a suspensão e o posterior cancelamento do registro do transportador. Para garantir o cumprimento do piso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá bloquear a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) quando o valor pactuado descumprir o valor mínimo.

Bloqueio preventivo e emissão do documento digital

O código digital passa a funcionar como a chave de controle das operações de transporte rodoviário no país. Sem a validação antecipada dos dados financeiros da carga pela fiscalização, o transporte não pode ser realizado legalmente.

A contratação do serviço fica vinculada ao preenchimento completo de informações essenciais, incluindo a identificação do contratante, do contratado e de subcontratados. A plataforma exigirá também o registro da origem, do destino, da mercadoria e da forma de pagamento.

Cálculo dos preços e atualização periódica

A fixação dos valores do frete considerará os custos reais cobrados na atividade rodoviária, como combustível, manutenção do veículo, pneus, tributos, seguros e o tempo gasto nas etapas de carga e descarga nos terminais.

A revisão dos preços acontecerá semestralmente. Ocorrerá reajuste extraordinário sempre que o preço do combustível oscilar 5% ou mais. Nesses episódios, o órgão regulador precisará divulgar a nova tabela em até 3 dias úteis. A autoridade reguladora poderá fechar parceria técnica com a Infra S.A. para calcular as tarifas.

Alterações feitas durante a votação parlamentar

A proposta sofreu modificações em relação ao texto votado na Câmara dos Deputados. Os senadores removeram o limite salarial para motoristas de longa distância, mas mantiveram a anistia para punições financeiras decorrentes de protestos rodoviários.

O plenário excluiu a criação do piso salarial mensal fixado em R$ 5 mil para caminhoneiros em viagens longas por entender que o dispositivo violava regras da Constituição. Por outro lado, foi preservado o dispositivo que perdoa multas aplicadas a motoristas e empresas por bloqueios efetuados em rodovias após o pleito eleitoral de 2022. O trecho sobre a anistia poderá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As novas regras estipulam financiamento prioritário a cooperativas e motoristas autônomos por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à renovação de veículos e formação profissional.