Nova lei exige filtro de relevância em recursos ao STJ
Regra limita chegada de processos ao tribunal e tenta agilizar julgamentos; casos criminais e de improbidade continuam com análise garantida.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai analisar recursos que comprovem relevância econômica, política, social ou jurídica. A exigência consta na nova lei sancionada nesta terça-feira (dia 4) para cortar o excesso de processos na Corte.
A mudança atinge diretamente cidadãos e empresas que pretendem recorrer de decisões de tribunais estaduais ou federais à Corte Superior. O recorrente precisa demonstrar o filtro de relevância, provando que a discussão ultrapassa o interesse individual das partes. Quem não comprovar esse impacto amplo tem o recurso rejeitado sem análise de mérito.
O que muda na regra de recursos
A exigência cria uma barreira de entrada para limitar os julgamentos do tribunal aos casos de impacto coletivo. Antes da regulamentação, a falta de critérios objetivos permitia o envio de milhares de disputas individuais que travavam as pautas da Corte.
Casos com relevância já garantida
Nem todo processo precisa demonstrar o impacto social ou econômico do zero. A Constituição Federal já estabelece que certos temas possuem relevância automática antes mesmo da análise dos ministros.
Entram nessa lista prioritária as ações penais, os processos de improbidade administrativa e as ações com valor superior a 500 salários mínimos. Disputas que possam gerar inelegibilidade de candidatos ou acórdãos que contrariem o entendimento fixado pelo tribunal também têm passagem garantida. A nova legislação incluiu critérios adicionais a essa lista.
blockquote>Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira.
presidente da República
Tramitação no Congresso Nacional
O texto aprovado no Congresso Nacional teve início no Senado Federal e passou depois pela Câmara dos Deputados. O término da tramitação no Poder Legislativo ocorreu no dia 17 de julho, seguindo para a assinatura presidencial que confirmou a validação do filtro.
Perguntas frequentes
Quem precisa provar a relevância do recurso ao STJ?
Quais processos têm relevância garantida por lei?
A nova regra já está valendo?
Quais são os novos critérios criados pela lei?
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