Lei do Frete exige Ciot fixo e Lula veta anistia de multas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou esta semana a Lei do Frete, fixando exigências definitivas para o transporte rodoviário de cargas no país. A norma impede a contratação de viagens abaixo dos valores mínimos estabelecidos para a categoria.

Com a publicação da lei, caminhoneiros e empresas transportadoras precisam gerar obrigatoriamente o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O registro digital funciona como comprovante formal de cada contratação e garante o controle das tabelas pagas aos motoristas.

As exigências operacionais já vigoram em todo o território nacional. Elas convertem em legislação definitiva os procedimentos que fiscalizações federais adotavam desde março.

O que muda na fiscalização das viagens

A nova estrutura obriga o cadastro de toda carga movimentada em estradas brasileiras. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) utiliza os dados do CIOT para checar se o contratante paga ao menos o valor piso da categoria.

Sem esse registro formal, a fiscalização não consegue checar os repasses financeiros entre embarcadores e caminhoneiros. A exigência do código busca coibir a concorrência desleal e assegurar remuneração condizente com os custos operacionais do setor.

Governo rejeita perdoar multas de paralisações

Durante a tramitação no Congresso Nacional, parlamentares inseriram um dispositivo para anistiar motoristas e empresas punidos em manifestações. O texto perdoava penalidades administrativas e judiciais decorrentes do bloqueio de vias ocorrido após as eleições de 2022.

O Poder Executivo vetou integralmente esse trecho. O Palácio do Planalto argumentou que a anistia violaria a coisa julgada — situação em que não cabe mais recurso judicial — e desrespeitaria a separação entre os Poderes. A renúncia de receitas decorrente do perdão de dívidas ativas também não apresentou a estimativa do impacto orçamentário exigida pela legislação fiscal.

Manutenção de penalidades financeiras

Outro trecho barrado pela Presidência da República transformava em advertência as multas cobradas de quem descumpre a tabela do frete. O governo federal manteve a aplicação de punições financeiras diretas contra contratantes infratores.

A justificativa do veto indicou que trocar punições por simples avisos configuraria anistia indevida e perda de arrecadação pública sem compensação. Os vetos presidenciais retornam ao Parlamento, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação conjunta.

Até a deliberação dos parlamentares, permanecem válidas as regras sancionadas. O cumprimento das diretrizes estabelecidas pela ANTT continua sendo exigido em todas as rotas de transporte de mercadorias no país.