PLP 114/26 prevê R$ 1,2 bi para produtores de etanol

A deputada federal Marussa Boldrin incluiu a concessão de uma subvenção no valor de R$ 1,2 bilhão para os produtores de etanol no parecer do Projeto de Lei Complementar 114/26 na Câmara dos Deputados.

A proposta apresentada pela relatora estabelece mecanismos para preservar a diferença tributária praticada entre os biocombustíveis e os combustíveis fósseis. A meta declarada no projeto é baratear os preços cobrados no setor e garantir suporte financeiro direto às usinas de combustíveis renováveis instaladas pelo país.

Além do repasse direto, os produtores do setor de etanol ganham a permissão legal para utilizar saldos acumulados do tributo de integração social, o PIS, e da contribuição para financiamento da seguridade, a Cofins. Essa quitação compensatória de débitos tributários próprios fica limitada ao teto global de R$ 75 milhões durante o ano de 2026.

Compensação fiscal para a produção do campo

O relatório estende o benefício de créditos fiscais voltados a proteger toda a cadeia de produção agrícola nacional. A lista de produtos abrangidos por essa liberação fiscal inclui matérias-primas, fertilizantes, bioinsumos e remineralizadores de solo utilizados diretamente no cultivo rural.

O texto também altera os critérios exigidos para o enquadramento de companhias que vendem mercadorias ao mercado externo. O percentual mínimo de arrecadação vinda das vendas ao exterior cai de 50% para 30% da receita total da empresa exportadora. A relatora destacou a necessidade direta de apoiar a agroindústria focada no comércio internacional.

Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir por consequência a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do país.

Marussa Boldrin, deputada federal e relatora

Arrecadação com petróleo financia o setor

Os recursos necessários para bancar os benefícios previstos virão do excesso de arrecadação obtido pelo governo federal com o setor de combustíveis fósseis. O aumento na cotação internacional do barril ocorreu devido aos desdobramentos do conflito armado entre o Irã e os Estados Unidos.

O volume arrecadado pela União com a exploração e comercialização de petróleo e gás natural registrou alta expressiva no início do ano. No primeiro trimestre de 2026, entre janeiro e março, a arrecadação federal somou R$ 28 bilhões. No mesmo período do ano anterior, o montante recolhido pelos cofres públicos atingiu R$ 9 bilhões.

A parlamentar argumentou durante a apresentação que a destinação dessa verba extraordinária busca combater e suavizar os impactos econômicos da crise internacional. A relatora justificou os incentivos afirmando que o fortalecimento da agroindústria trata de uma garantia de segurança alimentar e de soberania para o território nacional.

Situação da proposta no Congresso

As medidas apresentadas não estão em vigor. Como o texto é um projeto de lei complementar, precisa cumprir todas as etapas formais de tramitação nas comissões temáticas da Casa e ser apreciado pelo Plenário. Somente após a aprovação final do Poder Legislativo e a sanção as novas regras tributárias entram na legislação.