Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que concede autorização de porte de arma de fogo para oficiais de justiça em todo o país. O texto altera a legislação nacional e segue agora para avaliação do Senado Federal.

Nada muda na prática por enquanto. Para que os servidores conquistem a permissão legal de circulação armada, a proposta necessita de aprovação pelos senadores e do envio para a sanção presidencial.

O que muda na legislação atual

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento restringe o direito de carregar armas a grupos específicos descritos no texto legal. A permissão abrange hoje agentes estatais de segurança, membros de carreiras de auditoria da Receita Federal e ocupantes de cargos da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A mudança aprovada pelos deputados insere formalmente os oficiais de justiça no grupo com prerrogativa de transporte de armamento. A iniciativa teve início com a ex-deputada Edna Macedo (SP), que apontou omissão do Poder Legislativo em relação ao perigo enfrentado por esses agentes no cotidiano.

cometeu grave equívoco

Edna Macedo, ex-deputada

Tramitação do projeto no Congresso

Os parlamentares aprovaram o texto consolidado na Comissão de Segurança Pública. A matéria também recebeu análise e adequações no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da deliberação realizada em 13 de agosto de 2026.

Durante a sessão plenária, a leitura do relatório coube ao deputado Coronel Meira (PL-PE). Ele apresentou as conclusões do relator oficial da matéria, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O posicionamento favorável garantiu a vitória do texto substitutivo criado para atualizar a versão inicial do Projeto de Lei 5415/05.

Quem sente o impacto da alteração

A medida alcança diretamente oficiais encarregados de intimações, penhoras e diligências de rua. O objetivo declarado da alteração é dar proteção legal aos profissionais expostos a hostilidades no cumprimento de ordens expedidas pelo Poder Judiciário.

O regramento iguala o tratamento concedido aos oficiais ao regime aplicado a auditores fiscais e agentes públicos de fiscalização. A data de votação na Casa revisora depende da pauta que os senadores definirem nos próximos meses.

O material original fornecido pela Câmara não menciona prazos específicos para a tramitação final do projeto. A divulgação oficial também não detalha exigências técnicas ou burocráticas relativas aos exames necessários para a obtenção do documento.