Governo libera R$ 3,5 bi para habitação e microempresa
Medida provisória destina verba para reforçar fundos garantidores de crédito e ampliar reformas em moradias de famílias de baixa renda.
A Presidência da República abriu R$ 3,5 bilhões em crédito extraordinário — recurso liberado fora do orçamento regular para despesas urgentes — voltados a moradia popular e financiamentos para micro e pequenas empresas.
A Medida Provisória 1.385/2026 saiu no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2026. A verba se divide entre garantias para empréstimos empresariais e obras habitacionais.
A divisão dos recursos públicos
O governo repassou a maior fatia do dinheiro, no valor de R$ 2,75 bilhões, para encargos sob gestão do Ministério da Fazenda. O montante serve para colocar recursos em cotas de dois fundos garantidores, criados para facilitar o acesso de pequenos negócios a linhas bancárias.
Fundos garantidores cobrem eventuais calotes e diminuem o risco dos bancos, o que costuma baratear juros e destravar crédito para quem fatura pouco. O texto oficial não detalhou os nomes dos fundos beneficiados nessa operação.
O que muda na habitação popular
O restante do orçamento, somando R$ 750 milhões, foi para o Ministério das Cidades. Esse dinheiro entra no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e banca o Programa Moradia Digna, focado em reformas estruturais para famílias de baixa renda em assentamentos informais.
A meta fixada pela MP é incluir 87 mil unidades por ano no cronograma de contratações do FGHab. O atendimento foca comunidades urbanas passíveis de regularização fundiária. O dinheiro financia reformas para tornar imóveis precários mais seguros e salubres.
Como fica a tramitação política
A regra já produz efeitos práticos desde a publicação oficial, mas precisa de confirmação legislativa. O Congresso Nacional tem o prazo de 120 dias para analisar o texto e transformá-lo em lei definitiva, sob pena de a liberação perder a eficácia.
Deputados e senadores podem aprovar o texto como veio do Executivo, propor alterações ou rejeitar a medida. Enquanto o parlamento não conclui a votação, o repasse das verbas para os ministérios segue plenamente autorizado.
Perguntas frequentes
O dinheiro já está disponível para uso?
Quem pode ser atendido pelo Moradia Digna?
Quais fundos de microempresas receberam os recursos?
O que ocorre se o Congresso Nacional não votar a MP?
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