Concurso público terá prova adaptada a pedido do candidato
Proposta permite que pessoas com deficiência indiquem condições específicas para a realização dos exames antes da aplicação.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza candidatos com deficiência a apontarem necessidades específicas para a realização de provas em seleções públicas em 18 de agosto de 2026.
O que muda para quem presta concurso
Pelas regras atuais, o edital do concurso traz as opções de adaptação de forma unilateral. Com a nova proposta, o concorrente ganha o direito formal de solicitar os recursos e apoios personalizados que atendam sua realidade funcional durante a aplicação do teste.
A decisão acolheu o parecer favorável da relatora, deputada Andreia Siqueira, que endossou a versão construída pela Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5573/16, apresentado originalmente pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio.
O acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se realiza apenas com a abertura formal de vagas.
Andreia Siqueira, deputada federal e relatora
Diferença entre o modelo atual e o novo formato
Hoje, a legislação nacional já impõe que bancas organizadoras ofereçam acessibilidade e condições especiais aos inscritos. A mudança central está na inversão da iniciativa: a definição da estrutura não fica restrita ao que o órgão contratante presume ser adequado.
Com a alteração, a banca precisa acolher o pedido direto do inscrito para viabilizar as adaptações materiais, humanas ou de tempo na data da prova.
Tramitação e prazos para virar lei
Nada muda de forma imediata nos concursos abertos. O texto ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde passará por análise conclusiva sobre sua conformidade com a Constituição.
Se a comissão aprovar o projeto sem recursos ao Plenário, a matéria segue direto para o Senado Federal. O texto só entra em vigor caso os senadores também aprovem o conteúdo e haja posterior sanção da Presidência da República.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir as adaptações no concurso?
A regra beneficia candidatos com deficiência inscritos em concursos públicos que comprovem a necessidade de recursos especiais, permitindo que cada participante aponte diretamente o tipo de apoio exigido para realizar os exames.
A nova regra de prova já está valendo?
A regra não está valendo. O texto foi aprovado apenas em comissões temáticas da Câmara dos Deputados e ainda depende de votação na CCJC e de aprovação pelo Senado Federal para se tornar lei.
O que a legislação atual já garante aos candidatos?
A legislação em vigor já obriga os editais de concursos públicos a oferecerem condições especiais e acessibilidade para pessoas com deficiência, mas sem a garantia expressa de que o candidato escolha as adaptações pontuais de que precisa.
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