CNJ vota regra para grupos de agressores de mulheres
Pauta traz normas para programas de reeducação na violência doméstica, vagas em creches e regras de inventário e divórcio em cartório.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira a criação de um modelo padrão para grupos de responsabilização de agressores de mulheres em todo o Judiciário brasileiro.
A sessão plenária começa às 10h do dia 18 de agosto de 2026 e inclui 12 processos na pauta de julgamentos. O texto principal define requisitos mínimos de funcionamento e acompanhamento de programas voltados a homens processados por violência doméstica e familiar.
O que muda com a regra para agressores
A proposta fixa critérios nacionais para estruturar os grupos reflexivos. O projeto tem relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do órgão.
Atualmente, cada tribunal aplica iniciativas próprias sem uma diretriz uniforme de funcionamento e fiscalização. O ato normativo estabelece regras comuns para os tribunais estaduais conduzirem as atividades pedagógicas e psicológicas com autores de agressão.
Vagas em creches e divórcio em cartório
O plenário também avalia uma norma conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relatada pelo conselheiro Fabio Esteves. A medida busca organizar a judicialização de pedidos de vagas em creches e pré-escolas públicas, além de disciplinar a fila de espera na educação infantil.
Outro item na pauta trata de serviços notariais. Um pedido do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) propõe atualizar as regras para inventários, partilhas, divórcios e dissoluções consensuais de união estável feitos diretamente em cartórios, com o objetivo de evitar interpretações divergentes entre os estados.
Os conselheiros debatem ainda alterações nas regras de monitoramento eletrônico de presos e nas normas de concursos públicos para cartórios, com relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró. A conselheira Daiane Nogueira de Lira relata recurso específico sobre a escolha de cartórios no Paraná.
Como funciona a votação e o que falta para valer
Nada muda de forma imediata para os cidadãos. As regras só entram em vigor se a maioria dos conselheiros votar a favor de cada resolução proposta.
A sessão encerra a atuação do ministro Mauro Campbell Marques, que ocupava o cargo de corregedor nacional de justiça desde setembro de 2024. A tramitação das normas aprovadas segue para publicação oficial após a contagem final dos votos.
Perguntas frequentes
O que são os grupos reflexivos para autores de violência?
As regras sobre vagas em creches mudam agora?
Quem é afetado pela proposta sobre cartórios?
Quando as novas resoluções passam a valer?
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