CNJ cria portal nacional para cessão de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniu forças com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) para integrar cartórios de notas e tribunais no rastreamento de dívidas públicas judiciais. A parceria cria o Portal Nacional das Cessões de Crédito.

A cooperação foca no aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). Com a ferramenta, credores de valores devidos por municípios, estados e União ganham mais transparência ao negociar ou transferir seus créditos a terceiros.

O que muda na prática

Hoje a verificação de venda de precatórios depende de rotinas isoladas em cada tribunal. A nova estrutura conecta o sistema do Judiciário diretamente aos cartórios de notas de todo o país, o que reduz fraudes e dá segurança sobre o valor real do título.

O sistema atende quem possui valores a receber do poder público reconhecidos pela Justiça, além de advogados e entes públicos devedores. A ferramenta permite conferir cessão de crédito, que é a transferência legal do direito de receber o pagamento judicial para outra pessoa ou empresa.

A atuação do Colégio Notarial, parceiro histórico do sistema de Justiça e detentor de reconhecida expertise tecnológica em soluções nacionais integradas, será fundamental para acelerar a finalização do projeto, assegurar interoperabilidade com os cartórios e permitir que a cessão de créditos de precatórios passe a contar com mais segurança, rastreabilidade e transparência em todo o país.

Paula Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do SisPreq

Etapas do projeto e prazo de funcionamento

O acordo tem vigência inicial fixada em 12 meses, com possibilidade de prorrogação entre os órgãos. Nada muda imediatamente nos pagamentos de hoje: a plataforma ainda passa por fases técnicas de implementação antes de operar de modo obrigatório.

O cronograma aprovado divide as entregas em 5 etapas de execução técnica:

• Levantamento dos requisitos do sistema;
• Definição da arquitetura digital;
• Desenvolvimento e integração de dados;
• Testes e homologação;
• Implantação definitiva e transição.

O SisPreq nasceu dentro do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), em iniciativa criada em 2020. O módulo fica hospedado na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), disponível para adesão direta dos tribunais brasileiros.