Violência policial motiva protocolo de atendimento do CNJ
Medida inclui parentes como vítimas indiretas e cria etiqueta própria nos tribunais para monitorar mortes e desaparecimentos provocados por agentes do Estado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quarta-feira (16 de setembro) um protocolo que reconhece parentes de pessoas mortas ou desaparecidas em ações policiais como vítimas indiretas da violência estatal.
O anúncio ocorreu durante o 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em São Paulo. O debate relembrou o caso da designer Kathlen Romeu, baleada aos 24 anos e grávida de três meses no Rio de Janeiro, em 2021. Policiais militares acabaram condenados por fraudar o local dos disparos para simular tiroteio.
O que muda nos tribunais
O Poder Judiciário passa a tratar parentes de mortos em operações de segurança como sujeitos com direito a atendimento humanizado e assistência direta. A regra busca evitar o isolamento de quem busca respostas sobre crimes cometidos por agentes públicos.
Para organizar o fluxo dos processos, o CNJ incluiu uma classificação específica nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), o catálogo padrão que os tribunais usam para etiquetar cada ação judicial no país. A etiqueta vai permitir rastrear crimes praticados por forças de segurança desde o inquérito inicial até a sentença.
O projeto integra o Programa Justiça Plural, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Isso vai nos trazer a possibilidade de qualificar nossas informações sobre o assunto, trazer uma resposta às pessoas afetadas, além de uma possibilidade de refletir sobre o papel do Judiciário.
Marina Rocha Cavalcanti, juíza auxiliar da Presidência do CNJ
Mortes e sumiços em alta
Em 2025, intervenções policiais deixaram 6.602 mortes no Brasil, dado que responde por 16% de todos os assassinatos violentos do território nacional. O país também somou 84.269 desaparecimentos no mesmo ano, uma alta de 3,6% diante do levantamento anterior.
O aumento contínuo de pessoas sumidas desde 2020 levantou suspeitas de pesquisadores sobre a prática de desaparecimento forçado executado por agentes armados.
Propostas contra a violência de Estado
O debate apontou a urgência de medidas concretas em regiões periféricas para frear as violações. Fransérgio Goulart, diretor executivo da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), defendeu intervenções em locais mapeados como cemitérios clandestinos, rastreamento do dinheiro do crime organizado e participação ativa das famílias na criação das políticas públicas.
O encontro reuniu também representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério Público Federal (MPF) e da organização IDEAS Assessoria Popular.
Perguntas frequentes
Quem é considerado vítima pela nova orientação do CNJ?
Como os tribunais vão identificar a violência policial nos processos?
Quantas mortes a polícia causou no Brasil em 2025?
Quando as regras do CNJ passam a vigorar nos fóruns?
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