STF torna réu deputado Gilvan da Federal por injúria
Primeira Turma aceitou denúncia da PGR por unanimidade após parlamentar desejar a morte de Lula em comissão da Câmara.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) transformou o deputado federal Gilvan da Federal em réu pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decisão unânime tomada nesta terça-feira (18 de agosto).
O tribunal aceitou o pedido formal de acusação apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão abre uma ação penal contra o congressista na corte.
O que motivou a denúncia contra o parlamentar
O caso começou quando o deputado discursou durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados em abril do ano anterior. Na ocasião, Gilvan proferiu xingamentos e desejou a morte do presidente da República, compartilhando o vídeo em perfis digitais logo depois.
A PGR denunciou o congressista ao STF por considerar que as declarações ultrapassaram as funções do cargo e configuraram ofensa à honra. O material publicado na internet serviu como base para a acusação criminal de injúria.
Os limites da imunidade parlamentar
Os ministros rejeitaram o argumento de que as falas estavam blindadas pela imunidade parlamentar — regra constitucional que protege opiniões, palavras e votos de deputados e senadores no exercício da atividade legislativa.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou em seu voto que a proteção constitucional não abrange excessos que geram ofensas diretas e sem relação com o mandato, sobretudo quando divulgadas na internet.
A imunidade parlamentar não foi feita para ofender pessoas, para agredir. Foi feita para discutir assuntos, fiscalizar os demais poderes.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a relatora e sustentou que agressões verbais praticadas por integrantes do Congresso têm ocorrido com frequência. O ministro Flávio Dino foi o último a votar e pontuou que a garantia constitucional não tem caráter absoluto.
O ministro Cristiano Zanin declarou impedimento por ter atuado como advogado pessoal de Lula antes de ingressar no STF e ficou de fora da votação.
O que muda na tramitação do processo
Com o recebimento da denúncia, o deputado passa formalmente da condição de investigado para a de réu perante o STF. A defesa havia pedido o arquivamento das acusações com base na proteção do mandato, mas a solicitação foi rejeitada pelo colegiado.
Nada muda de imediato quanto ao mandato parlamentar: o processo entra agora na fase de instrução, em que o tribunal ouvirá testemunhas e colherá provas antes de julgar o mérito da acusação.
Perguntas frequentes
Por que Gilvan da Federal virou réu no STF?
O que alegou a defesa do deputado no STF?
Por que o ministro Cristiano Zanin não votou?
O deputado perde o mandato agora?
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