STF manda rever regras da CVM e cita caso Master

O ministro Flávio Dino mandou o governo federal rever as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em até 90 dias, após apontar brechas regulatórias e falhas na apuração de fraudes no mercado financeiro.

O que muda na prática

O governo federal precisa reavaliar tecnicamente as normas da CVM para fechar brechas que facilitam a lavagem de dinheiro. A decisão atinge gestoras, fundos de investimento e operadores do mercado de capitais, estabelecendo prazo obrigatório de três meses para a equipe econômica apresentar novos critérios de controle.

Dino destacou que uma resolução editada pela autarquia em 2022 autorizou a criação de fundos que investem em outros fundos sucessivamente, em estruturas de camadas infinitas e sem teto estipulado. Esse formato oculta os beneficiários reais das aplicações e enfraquece o rastreamento do dinheiro pelos fiscais.

Falhas internas e alerta sobre o Banco Master

A determinação judicial acolhe dados enviados pela organização Transparência Internacional ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório revelou fragilidades graves nos mecanismos internos da autarquia e apontou que denúncias foram arquivadas sem averiguação mínima.

Dino mencionou um alerta formal encaminhado à CVM em 2022 que descrevia em detalhes as fraudes apuradas posteriormente no Banco Master. Segundo a decisão, o órgão ignorou a denúncia e descumpriu diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas a proteger informantes.

Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado.

Flávio Dino, ministro do STF

Desvio de verbas e sucateamento da fiscalização

O processo começou em março de 2025, quando o Partido Novo acionou o STF para questionar a retenção dos tributos do setor financeiro pelo Tesouro Nacional em vez do reinvestimento na fiscalização.

Entre 2022 e 2024, a autarquia arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões originados de taxas de vigilância do mercado. O orçamento liberado para o órgão no período foi de apenas R$ 670 milhões. Quase 70% dos valores recolhidos abasteceram os cofres gerais do Executivo federal, deixando somente 30% para a atividade-fim de supervisão.

O STF já havia exigido um plano emergencial para reestruturar as equipes técnicas da autarquia. A nova medida ataca o arcabouço normativo para evitar que o sistema financeiro continue vulnerável a manobras de ocultação de patrimônio.