Câmara instala comissão para baixar maioridade penal

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que debaterá a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Se a alteração for aprovada ao fim do processo legislativo, adolescentes com 16 anos completos passam a responder criminalmente por seus atos.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe no máximo 3 anos de internação socioeducativa para jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais graves. A proposta retira adolescentes de 16 e 17 anos dessa legislação especial e aplica o Código Penal.

Nada muda na legislação imediatamente. A criação da comissão marca o início dos debates formais sobre o mérito do projeto entre os parlamentares indicados para o grupo.

Entenda os próximos passos da votação

O texto precisa passar por aprovação na comissão especial antes de seguir ao Plenário.

Assim que o relator, deputado Mendonça Filho, apresentar o relatório final, os deputados membros da comissão votam o parecer. Se o parecer receber voto favorável da maioria, o projeto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, etapa em que precisa de aprovação em dois turnos de votação.

Caso consiga a quantidade de votos necessária na Câmara, a proposta segue para apreciação do Senado Federal. A alteração na lei só entra em vigor se os senadores aprovarem o mesmo texto sem modificações de mérito.

Como começou a tramitação do projeto

A proposta recebeu a primeira aprovação formal na comissão temática de constituição antes da formação do grupo atual.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisou a admissibilidade jurídica do projeto em junho de 2026, atestando que a mudança não viola os princípios fundamentais da Carta Magna. Em seguida, a presidência da Câmara indicou o deputado Aluisio Mendes para presidir os trabalhos da comissão especial.

Os parlamentares analisam a Proposta de Emenda à Constituição 32/15 em conjunto com matérias similares anexadas ao processo. Os trabalhos do colegiado ocorrem em Brasília, na sede do Poder Legislativo.