Câmara aprova fundos para Sul e Sudeste e reforço ao FPM
Proposta injeta R$ 49,67 bilhões em crédito regional e amplia repasses a municípios. Texto ainda precisa passar pelo Plenário e pelo Senado.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/2019), que destina verbas federais para incentivar a economia do Sul e do Sudeste e reforça o caixa de prefeituras de todo o país.
A mudança autoriza municípios e produtores rurais do Sul e Sudeste a pegar empréstimos com juros reduzidos para investir em obras de infraestrutura e projetos produtivos. Junto com as novas linhas regionais, a proposta repassa 1 ponto percentual a mais de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pago extra todos os meses de março.
Nada muda nas contas públicas de imediato. A liberação dos recursos do FPM e dos novos fundos regionais começa só em janeiro de 2027, caso o texto passe pelo Congresso sem alterações.
O que muda para produtores e prefeituras
A Constituição atual garante verbas exclusivas de desenvolvimento apenas para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Pelo texto aprovado, a União separará 1% do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Seletivo para a Região Sul, e outro 1% para o Sudeste.
A entrada desses recursos ocorrerá de forma fatiada. O relator da proposta, deputado federal Arnaldo Jardim, dividiu o repasse do Sudeste: metade do valor entra em janeiro de 2027 e o restante em janeiro de 2028. As verbas não cortam repasses de fundos já existentes em outras regiões.
A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades.
Arnaldo Jardim, deputado federal e relator da proposta
Arnaldo Jardim, deputado federal e relator da proposta
Impacto de R$ 49,67 bilhões no orçamento
O relatório de Arnaldo Jardim aponta um custo total de R$ 49,67 bilhões nos dois primeiros anos de vigência. A estimativa divide o impacto financeiro em duas etapas econômicas:
- R$ 16,0 bilhões no orçamento federal do ano de 2027;
- R$ 33,6 bilhões nas contas públicas do ano de 2028.
O Ministério da Fazenda não emitiu parecer público sobre as cifras. O relator defendeu que o Sudeste reúne bolsões de pobreza em áreas como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias urbanas sem acesso adequado a crédito produtivo.
Caminho do texto até a aprovação final
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa passar por duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal. O texto exige o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada casa legislativa para entrar em vigor.
Perguntas frequentes
Quem poderá usar os novos fundos do Sul e Sudeste?
Quanto as prefeituras vão receber a mais no FPM?
A criação dos novos fundos tira dinheiro do Norte e Nordeste?
Quando as novas regras entram em vigor?
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