Lei 15.487 aumenta punição para crime sexual contra menor

A Lei nº 15.487 coloca em vigor punições mais severas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. A regra vale a partir de esta sexta-feira (7) e atinge quem usa tecnologia para aliciar ou produzir material ilegal.

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado. As autoridades policiais agora têm autorização para fazer rondas virtuais em ambientes digitais públicos para coletar provas sem pedir permissão prévia a um juiz. Investigadores também podem atuar como policiais infiltrados na internet com respaldo reforçado.

Uso de tecnologia agrava as penas para criminosos

A utilização de inteligência artificial para criar imagens falsas ou simular a voz e a aparência de menores eleva a punição. Se o autor do crime usar deepfakes, filtros digitais ou esconder o endereço de IP para dificultar o rastreamento, a pena sobe de 1/3 a 2/3. Qualquer representação visual com conotação sexual gerada por computador passa a enquadrar o responsável nos crimes cometidos contra menores de 14 anos.

Atendimento médico e ressarcimento obrigatório

Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual têm direito a atendimento psicológico e psicossocial contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A rede pública deve oferecer ambiente privativo e isolado do agressor durante os exames e acolhimento. O infrator precisa reembolsar a União por cada centavo gasto no tratamento da vítima.

Prisão preventiva e enquadramento como crime hediondo

O texto amplia o rol da Lei dos Crimes Hediondos para incluir condutas de produção, posse, oferta e transmissão de conteúdo explícito envolvendo menores. Os suspeitos ficam sujeitos a prisão preventiva, decisão cautelar tomada antes da sentença para garantir as investigações. A medida atinge também os integrantes de organizações criminosas, que perdem bens e valores obtidos com os delitos.