CCJ vota redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. O texto rebaixa a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A apreciação da proposta na CCJ ocorre após dois adiamentos seguidos. O colegiado marcou a reunião para as 14h30. Se o parecer for aprovado, nada muda de imediato: a Câmara dos Deputados precisa criar uma comissão especial para debater o mérito do assunto antes de enviar a matéria para análise do Plenário.

O que muda para os jovens infratores

Atualmente, adolescentes a partir de 16 anos que praticam atos infracionais graves ficam sujeitos a medidas socioeducativas com tempo máximo de três anos de internação. Caso a alteração constitucional receba aprovação ao fim de toda a tramitação, adolescentes com 16 e 17 anos passam a responder às regras do Código Penal.

As alterações feitas no parecer do relator

O relator da proposta, deputado Coronel Assis, deu parecer favorável à alteração penal em relatório lido no dia 27 de maio. Naquela data, a deliberação travou devido a um pedido de vista coletivo encaminhado pelos parlamentares da comissão.

Antes de encerrar a leitura do parecer, Coronel Assis retirou do documento trechos que concediam outros direitos civis a jovens de 16 anos. Ficaram de fora a permissão para dirigir veículos, a autorização para casar, a celebração de contratos e a obrigatoriedade do voto. O parlamentar defendeu a mudança citando dados de pesquisas que indicam aprovação de 90% da população à redução da idade penal.

Divergências e estatísticas sobre infratores

A tramitação divide opiniões entre os membros do colegiado. Parlamentares contrários argumentam que a inserção de adolescentes no sistema prisional comum expõe esses jovens ao aliciamento por organizações criminosas.

A deputada Talíria Petrone destacou na reunião anterior que somente 8% dos atos cometidos por jovens se enquadram em infrações graves. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes sob internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens existentes nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Regulação da inteligência artificial também está na pauta

A semana na Câmara dos Deputados envolve também a expectativa sobre o projeto de lei de regulação dos sistemas de inteligência artificial. O deputado Aguinaldo Ribeiro é o relator do projeto e deve apresentar parecer após sinalização feita pelo presidente da Casa, Hugo Motta.

O projeto aprovado no Senado fixa regras de transparência, segurança e ética no desenvolvimento dessas ferramentas, proibindo tecnologias que causem danos à saúde ou aos direitos fundamentais. O texto prevê ainda livre concorrência e exigências rigorosas para sistemas classificados como de alto risco.