Coronel Assis

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CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Proposta segue para comissão especial antes de ir ao Plenário; regras civis e direito ao voto permanecem inalterados.

Proposta de emenda constitucional prevê punição pelo Código Penal a jovens de 16 e 17 anos e segue para comissão especial na Câmara.

Sessão no plenário interrompeu a análise do parecer na comissão. Se aprovado, texto ainda passa por comissão especial antes de ir a plenário.

Proposta altera punição para jovens infratores; se aprovado, texto segue para comissão especial na Câmara.