CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Nada muda na legislação de imediato. A medida afeta adolescentes de 16 e 17 anos na esfera criminal, mas o texto ainda precisa percorrer novas etapas no Congresso Nacional antes de virar lei.

O projeto aprovado traz alterações em relação ao texto apresentado em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A versão inicial buscava aplicar a alteração também aos direitos civis.

plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade

Texto original da PEC 32/2015

Texto original da PEC 32/2015

O relator na comissão, deputado Coronel Assis, apresentou um substitutivo — texto alternativo que altera a proposta original — para manter intactas as regras civis. Com isso, a emissão de documentos, os direitos políticos e o alistamento eleitoral não mudam. O voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório aos 18 anos.

O que muda na prática com a proposta

Se a alteração for concluída em todas as fases do Congresso, jovens com 16 e 17 anos responderão a processos segundo o Código Penal. Hoje, essa faixa etária cumpre apenas medidas socioeducativas. O substitutivo aprovado limita a mudança ao âmbito penal, sem alterar direitos civis ou eleitorais da juventude.

A análise de admissibilidade na CCJ avaliou apenas se o texto respeita a Constituição Federal, sem julgar o mérito da causa. Deputados favoráveis afirmaram que a mudança atende a cobranças da sociedade por segurança pública. Parlamentares contrários argumentaram que a medida fere direitos fundamentais previstos na Carta Magna e defenderam investimentos em educação.

Quais são os próximos passos da tramitação?

A proposta não vai direto ao Plenário da Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora precisa criar uma comissão especial temporária para debater o mérito do texto. Nesse grupo, deputados podem fazer audiências públicas e alterar a proposta antes de votar o relatório final.

Se a comissão especial aprovar o texto, a matéria segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. Por alterar a Constituição, a proposta exige o apoio de pelo menos 308 dos 513 parlamentares, equivalente a três quintos da Casa, em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria vai ao Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico da proposta na Câmara

A proposta tramita há 11 anos na Câmara dos Deputados sob a identificação de PEC 32/2015. O texto teve três relatores diferentes e chegou a ser arquivado pela Mesa Diretora em 2019. O debate esquentou nos últimos meses, culminando na rejeição de pedidos de adiamento da oposição para votar o parecer.